Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1193 preparado. Negado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 107/108). Antes mesmo de determinar a intimação da parte contrária para responder ao recurso, identifica-se que a questão devolvida à apreciação envolve diretamente discussão sobre a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de cop

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 1358 ser entendida como abrangendo os procedimentos administrativos da ANS para a ampliação do rol de coberturas. Nem poderia ser diferente, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo artigo 5º, XXXVI da CF/88 e pelo artigo 6º, caput e § 1º da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro. (Ap. Cív. n. 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 286 justiça. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 741 do executado ocorreu em 30/03/2022 (fls. 39/45). Cito a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença para satisfação de débito alimentar Decisão que rejeitou impugnação Insubsistência da alegação de nulidade da citação por edital Compare

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3518 303 destaquei). Não é possível determinar a partilha de veículo e bem imóvel registrados em nome de terceiro, devendo a parte buscar o reconhecimento do seu direito em ação própria, para posterior sobrepartilha, se for o caso (TJSP, Apelação Cível nº 1001359- 95.2017.8.26.0543, rel. Des. MARIA DO CARMO H

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1274 AVALIAÇÃO do veículo automóvel placas: DCP4531, Marca/Modelo: HONDA/C100 BIZ, Ano Fabricação: 2001, Ano Modelo: 2001, Chassi: 9C2HA07001R022582 Endereço a ser diligenciado: Avenida Apparecido Scutti, 372 Bairro Nova Cidade Matão/SP, CEP: 15991-522 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 3557 de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente ou declaração de próprio punho de que não possui quaisquer contas bancárias sob sua titularidade; e) extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de qualquer c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 235 coisa até a efetiva imissão na posse pelo adquirente. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda - Declaratória de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores - Estipulação Contratual que impõe à compromissária compradora o pagamento do IPTU do imóvel adquirido a partir da celebraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 3 acompanhadas com um mínimo de prova que evidenciasse a verossimilhança; o que, como dito alhures, não se vislumbrou dos documentos juntados; pelo menos nesta fase de cognição sumária. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida na inicial. 3. Consoante o entendimento majoritário das Câmaras de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 3720 art.849), independentemente mesmo de homologação (RT 669/103), não sendo obrigatório que todos os transatores estejam representados por Advogados, ainda que seu escopo seja o de pôr termo a processo (RJTJ 99/235, RTJESP 117/286, JTJ 173/205, JTA 120/312). Lembra-se que a transação é ato bilateral co