Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1614 encontram no remédio constitucional a via adequada para sua discussão Análise pelo D. Magistrado de 1º Grau dos fatos de maneira fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta, passível de reparação pelo presente writ, e cuja apreciação deve ficar adstrita ao recurso cabível à espécie, no caso a apelação, que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2703 1548 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente feito, a teor do relatado acima. Para o fim almejado (rever regime imposto em sentença), existe meio específico, vale dizer, o recurso de apelação, quando as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossív

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2692 1594 podendo o remédio heroico substituir recurso adequado. Nesse sentido: “Não se conhece de habeas corpus originário quando substitui recurso ordinário não interposto” (STF; HC nº 59.186-8; rel. Min. Décio Miranda; DJU 26.3.82, p. 2.561). “O habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Caso c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1537 específico, vale dizer, o recurso de apelação, quando as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível na via estreita do “writ”. Daí a inadequação da via. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a raz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1717 circunstâncias fáticas. Eventual desacerto dessa parte sentencial poderá ser reparado pela via recursal, ante o estudo mais aprofundado de todas as circunstâncias do caso, defesa ao estreito campo do writ a penetração maior, para anular a sentença por essas razões.” (TJSP, Rel. Nóbrega de Salles, RT 639/298). Além di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1979 Paciente em cumprimento de pena no regime semiaberto Pretendida saída temporária por ocasião das festividades de final de ano Indeferimento na instância precedente Alegação de preenchimento dos requisitos legais subjetivos Inexistência de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir Inadequação da via para o fi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2477 1298 termos do art. 387, §2º, do CPP, e progressão de regime, eis que já cumpriu mais de 06 meses de custódia cautelar. Aduz o impetrante que a decisão hostilizada está carente de fundamentação idônea, mesmo porque ausente coerência na fixação do regime inicial e na negativa da substituição da pena física por restritiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1600 assim, que bem justificado o ato, não havendo falar, por conseguinte, em falta de fundamentação. Como se não bastasse, não há notícia de residências fixas e ocupações lícitas, o que a indicar possibilidade de evasão do distrito da culpa e reiteração criminosa. Por isso que a manutenção da custódia constitui desdo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1854 INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - VIA INADEQUADA Ocorrência O habeas corpus não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame da sentença que negou substituição da pena privativa de liberdade por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2393 por Leolino Lito Pinheiro Filho, em favor de Alisson Herbert Silva, ao argumento de que o paciente, condenado provisoriamente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. o art. 61, II, j, do Código Penal), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da multa, faz jus à