Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1685 consignar que está assegurada na Lei de Execuções Penais a assistência médica ao preso. Decidiu o d. magistrado: “Decidiu-se que a análise da situação de risco deve ser feita caso a caso, coma devida demonstração da necessidade da medida no caso concreto. Proceder de modo diverso significaria a determinação de uma meg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 2266 processado e a final condenado e o direito ao recurso em liberdade foi negado. E houve por bem, o d. juiz, considerado todo o contexto sentencial, bem afastar esse benefício. Justificou, pois, o magistrado, sua convicção; esse o intento do legislador: “Não se concede o direito de recorrer em liberdade, já que tal benefício

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1369 Rocha da Silva - Paciente: Divanilce Batista da Silva Cravo - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí - Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, ao argumento de que a paciente se viu injustamente condenada provisoriamente por roubo circunstanciado, à pena corporal de 12 anos,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2722 116 Inadmissibilidade. Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2608 643 constitucional em foco como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “Habeas corpus. ROUBO MAJORADO TENTADO. Pretendida alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria que enseja impugnação através do recurso de apela�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2577 2620 EM FACE DA CONFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO. Pretendida concessão de ‘liberdade provisória’. Descabimento. Condenação do paciente confirmada em Segunda Instância, pendente de julgamento, apenas, recursos extravagantes interpostos. Uma vez formada a culpa, de rigor o início de execução da pena de forma definitiva, na esteira

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2455 1141 duplamente majorado (art. 157, §2°, I e II, na forma do art. 70, ambos do CP), à pena corporal de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, faz jus à absolvição. Levanta o impetrante a nulidade do feito e consequente absolvição do acusado, dês que este não teria sido reconhecido pelas vítimas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1544 de setembro de 2017. IVAN SARTORI Relator - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 250349/ SP) - 3º Andar Nº 2185577-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2481 1270 inicial fechado, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Pondera o impetrante faltar fundamentação concreta na decisão hostilizada, a par de ser o paciente primário e sem antecedentes, possuindo residência fixa e ocupação lícita. Argumenta, por fim, com a presunção de inocência. É o relatório. O “writ” é in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2221 123 falsidade do fato delituoso atribuído. Portanto, não se percebe, na fala acostada aos autos, qualquer fato determinado e específico imputado à querelante, pelo contrário, a exordial traz fatos diversos, sem qualquer indicação de conduta típica, o que torna a conduta do querelado atípica.Ademais, ainda s