Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1434 2292 artigo 5º, da Lei n.º 9.870/99, de acordo com o qual os alunos já matriculados, exceto inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. À luz do citado dispositivo, portanto, é direito da instituição de ensi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 948 140 DE SOUZA SANTOS E OUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE RIBEIRÃO PIRES - Recebo, em ambos os efeitos, o recurso interposto. Às contra-razões manifestando-se a parte contraria. Int. R.P.d.s. - ADV JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR OAB/SP 242801 - ADV DOUGLAS GUSMAO OAB/SP 229065 505.01.2010.0050

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 996 2055 à regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados, insta esclarecer que tais disposições devem se sujeitar às determinações expostas em lei (princípio da legalidade), mais especificamente a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 994 1827 VALIDADE. LEI Nº 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1035 1918 (fls.75/77). É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 330, I, do Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Inafastável a procedência do pedido inicial, merecendo apenas a redução do quantum pretendido a título de indeni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 936 2425 ACESSORIOS LTDA X KOBAYASHI E OLIVEIRA CIA. LTDA ME - Fls. 288 - Defiro o bloqueio.////DESPACHO DE Fls. 292 - Fls. 290/191: ciência a Credora, quanto ao detalhamento da ordem de bloqueio. Requeira a Credora, o que de direito no prazo legal. Publique-se o despacho de fl. 288. - ADV IVAN MOREIRA OAB/SP 81931 - AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 511 1137 STAHL nos autos da ação de alimentos movida contra esta por aquelas, alegando que não é verdade que a excepta não tem condições de suportar as custas e despesas processuais e pagar honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, pois é pessoa que ostenta sinais de riqueza como a propriedade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 563 474 296.01.2008.004019-8/000000-000 - nº ordem 369/2008 - Mandado de Segurança - JULIANA PAULA BAÇO X DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE E OUTROS - Fls. 80 - Proc. n°: 369/08 Subam os autos do processo ao Egrégio tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as forma

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 967 Médio e Fundamental Ltda. - DECISÃO Processo nº:0205539-07.2022.8.06.0112 Classe Assunto:Procedimento Comum Cível Contratos de Consumo Requerente:Eveliny Pinheiro Carvalho Requerido:Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. Vistos em inspeção interna. Trata-se de uma Ação Declaratória De Nulidade C/C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2335 1588 exemplo, tais rendas sejam inteiramente absorvidas por despesas. Neste sentido:”(...) A propriedade de bem móvel, assim como o exercício de atividade remunerada não obstam a concessão do benefício da gratuidade, pois não indicam, necessariamente, disponibilidade financeira para arcar com as despesas do p