Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 NR.PROCESSO: 0126854.39.2016.8.09.0006 termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são requisitos para a concessão da tutela de urgência em sede de mandado de segurança a relevância do fundamento e o perigo da demora. 2. Faz-se presente o fumus boni iuris na medida em que verossímil a alegação de extensível o direito a prorrogação da licença-matern

Seção I ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 No caso em exame, imperiosa a aplicação da norma prevista no art. 175, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 175. Ao relator compete: (…) NR.PROCESSO: 5303010.09.2016.8.09.0000 Éo sintético relato do necessário. DECIDO. XV - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.” Destarte, h

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 "DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Rejeita-se os embargos que visam reabrir discussão de matéria julgada, finalidade a que não se prestam os declaratórios, que devem atender os requisitos do artigo 535 e incisos do ordenamento processual vigente. II - O examinador não está vinculado às teses apresentadas pelos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1094 fatura de energia elétrica - Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 1254 DE COMPETÊNCIA. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível da Comarca da Capital. Ação de “rescisão contratual cumulada com retomada de imóvel” proposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Sociedade de economia mista. São da competência das varas cíveis as ações cujo objeto verse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 1254 DE COMPETÊNCIA. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível da Comarca da Capital. Ação de “rescisão contratual cumulada com retomada de imóvel” proposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Sociedade de economia mista. São da competência das varas cíveis as ações cujo objeto verse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2091 2826 manifestem-se a parte autora e o Ministério Público.Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP) Processo 1003086-13.2016.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Priscyla Lemes de Brito Silva - Município de Guarulhos - Davi Lucas de Brito Cristiano - Vistos.Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1092 9, referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2246948-26.2016.8.26.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, em caso semelhante ao presente, conforme v. acórdão, cuja ementa se transcreve: “Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 427 grave por infração aos artigos 50, inciso VII, e 52, ambos da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 03 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. Precedentes dos Colen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2322 192 prevalece a dependência firmada em lei (CPC, artigo 798, parte final). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado” (CC nº 0252361-93.2012.8.26.0000, rel. des. Camargo Aranha Filho, j. 29.07.13).É do corpo desse último v. Acórdão: “Finalmente, inaplicável a Súmula nº 235 do Colendo