Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3192 76.2022.8.26.0000. Rel. Des. Eduardo Gouvêa. Dje. 11/07/2022). Na mesma ordem de ideias: Na hipótese, a r. decisão recorrida, ao reabrir-se a fase instrutória com fundamento na Lei nº 14.230/21, respeita a vigência e aplicabilidade imediata da lei processual, com supedâneo nas regras constitucionais e le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 2693 apreço somente poderá ser exercido após a citação e intimação da genitora ou da avó materna, ora requeridas. Saliento, em todo caso, que a medida é provisória e poderá ser modificada a qualquer tempo, devendo as requeridas, inclusive, informarem a este juízo, com urgência, se há algum fato que porv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1643 consistente em carta, segundo se alega, confeccionada pela própria vítima, retratando-se da acusação dos abusos sexuais a ele imputados (fls. 2/8). O pedido de medida liminar foi indeferido (fls. 20/21). A Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo deferimento da revisão criminal (fls. 27/29). É o relatório. Inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 315 de Agente Comunitário de Saúde (ACS), auferindo mensalmente remuneração no valor de R$1.322,00 (mil trezentos e vinte e dois reais). Aduz que a Lei Federal nº 13.708/2018, alterou alguns dispositivos da Lei nº 11.350/06, fixando o valor do piso nacional dos ACS na vigência do ano de 2020 (de 01/01/202

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1720 de Instrumento 2043761-86.2019.8.26.0000 Rel. Des. Camargo Pereira 14/05/2019). No mais, não há qualquer qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aventada inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Nos termos do art. 155, §2º, inciso XII, alínea i, da Constituição Federal, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 330 à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (Tema 308 do C. STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1096 interposto pela autora em face da decisão proferida nos autos nº 1011786-10.2020.8.26.0071 teve o provimento negado. De qualquer modo, inexistente pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há óbice ao julgamento da demanda. Rejeito a preliminar de litispendência. Embora ambos os processos versem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 987 processual impedimento que vede novas tentativas de diligências para satisfação de seu crédito, nem é obrigada a apresentar uma indicação concreta de bem do devedor ou demonstrar eventual alteração econômica no patrimônio deste, pois pode recorrer às tentativas de diligências que a lei lhe permite para tentar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1732 Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e corr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 1542 investigações iniciaram-se com representação noticiando que o Município de São José do Rio Pardo adquiriu diversos produtos da empresa Fabiano Luiz Capecci ME e que haviam fortes indícios de que essas compras foram realizadas violando a Lei de Licitações, especialmente porque a mencionada empresa pertence a familiare