Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1149 descrito nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação deve ser intentada dentro de um ano e dia e, no caso concreto, os elementos apresentados, não permitem essa verificação. De rigor, salientar que a concessão de liminar em ação de reintegração de posse deve vir calcada em um juí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 296 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (g.n)3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1060 gratificação representa vantagem pecuniária concedida em caráter geral, devendo, pois, ser incluída nas bases de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores integrantes dos quadros da Secretaria Municipal da Saúde. O mesmo se diga em relação aos adicionais temporais. Ocorre que no caso dos aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1922 Princípio da duração razoável do processo. 2-) Com relação ao pedido liminar de suspensão de exigibilidade do débito nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, de rigor o deferimento parcial do pedido apenas em relação à taxa de juros aplicada, já que, ante os fatos narrados e a document

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1402 que altera a Lei Complementar nº 1.111/2010 assim dispõe em seu art. 7º: “Artigo 7º - Para os cargos em comissão a alteração do nível I para o nível II, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em conformidade com o Anexo II desta lei complementar, dependerá do preenchimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1358 em vista a clara dicção do art. 196 da Constituição, consignando que a saúde é direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), razão pela qual cada um dos entes é legítimo para responder aos anseios relativos à saúde da população. Impertinente também se cogitar de ilegitimidade ativa argu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3065 300/301). O autor, então, ofertou quesitos a fls. 302/303. Após, o expert nomeado pelo juízo apresentou o laudo pericial de fls. 340/369, manifestando-se apenas o requerente (fls. 373 e 374). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a ausência de impugnação por quaisquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2752 3054 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que o alimentando passará a receber pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 2441 ao seu salário base (padrão), para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência de quinquênio, sextaparte e RETP Improcedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau Administração que, ao dar cumprimento a obrigação imposta pela LC nº 1.021/07, qual seja, de agregar o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2567 2877 tributários de ICMS em 0,13% ao dia, extrapolando o limite estabelecido pela SELIC, aplicável os tributos federais, sendo de rigor que a taxa adotada seja equivalente ou inferior à aplicada pela União.Nesse sentido, o recente julgado do C. Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art