Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2578 Geral no Recurso Extraordinário nº1.039.644/SC (Tema 965). Sentença mantida. Recursos não providos” [Ap. n. 100922046.2017.8.26.0604, rel. Des. Camargo Pereira, j. 08.10.2019]. Especialmente, pela argumentação, bem salientou o ilustre Des. Marrey Unit, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4632 que não enseja a interposição de agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC Tema Repetitivo 988 Ausência dos requisitos da urgência e inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento tirado cont

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3714 DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, exarada a fls. 67 do processo de origem, que deferiu o pedido de bloqueio de valores de titularidade do executado via BACENJUD. Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão prestigiou de forma imoderada e ilegal o credor, penhorando bem absolutamente impenhorável (c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1263 a fls. 87/89 dos autos principais, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Pugna pela antecipação da tutela recursal. E, para tanto, há que se verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 995, do CPC/2015, que autorizam a suspensão do ato recorrido, como também a concessã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 2608 disciplina da resolução 182/05 do CONTRAN, deveria o réu ter instaurado um procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades no processo de habilitação, notificando o autor para apresentação de defesa, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais do devido p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1088 mais recursos representativos da controvérsia repetitiva, para encaminhamento ao STJ, enquanto o art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 permite que o próprio Relator, no STJ, afete dois ou mais recursos como representativos da controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Registro que, por decisão monocrática de minha lavra, pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1446 incompatibilidade com as posturas municipais, a sua demolição é medida que se impõe. Remarque-se, em adição, que a irregularidade da edificação patenteia-se com maior evidência por ter ocorrido em área de preservação permanente, o que, inclusive, autorizou a instauração de Inquérito Civil n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2333 mensal da remuneração por eles recebida. Tal circunstância, entretanto, não constitui causa extintiva da obrigação relacionada às vantagens em comento. Examinando detidamente os holerites anexados à exordial, constato, ainda, que os mencionados adicionais nunca chegaram a ser pagos especificamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2708 1361 inicial da prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, devemos partir do princípio de que tais valores são os devidos pelo contribuinte, tanto quanto ao tributo em si (elementos materiais e subjetivos), ou dos consectários da mora. Aliás, no que toca a estes, são aq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2461 1778 ponto.No que diz respeito à multa, já é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia consti