Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1473 498 do imposto. Recurso não provido. 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 64/66) de procedência de ação (fls. 02/14) para ver reconhecida a dispensa do pagamento de IPVA de veículo furtado, a partir de 2000. Sustentou a FESP, em resumo, estar equivocada a decisão. A propriedade caracteriza a sujeição passiva tributária. Ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1395 870 dos artigos 2º e 7º da Lei Municipal nº 11.722/95, afinal, a mencionada decisão não tem efeito vinculante e tampouco erga omnes, valendo apenas aos integrantes daquela lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC em relação aos autores ROSIMEIRE CRI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2848 1633 tal razão, sobre ela não incidem as regras da Lei nº 6.830/80, circunscrita às ações executivas ajuizadas pela Fazenda Estadual para cobrança do débito tributário. A análise da tese de relativização da ordem de preferência, prevista no artigo 11 da Lei nº 6830/80, deve ser feita pelo juízo da ação executiva fiscal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1583 sustentou ser pessoa jurídica possuidora de estabelecimento (centro de distribuição) em todo o território nacional, e que entendeu por bem registrar seus veículos no Estado do Paraná e em outros Estados da Federação. Afirmou que o Estado de São Paulo inscreveu na dívida ativa os débitos de IPVA re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 1594 Concurso público Professor de educação básica II Impetrante que foi considerada inapta, em razão de ser portadora de obesidade mórbida Impossibilidade Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2501 - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. No decorrer deste prazo, para retomada do andamento da execução, basta o credor peticionar indicando a localização de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 438 em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). A ação é procedente. Incontroverso que a autora exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde junto à requerida. E os holerites

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3392 3577 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 486 dois reais). Aduz que a Lei Federal nº 13.708/2018, alterou alguns dispositivos da Lei nº 11.350/06, fixando o valor do piso nacional dos ACS na vigência do ano de 2020 (de 01/01/2020 a 31/12/2020) no montante de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Sustenta, assim, que a requerida descumpriu referida lei,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 2969 estrutura, razão pela qual, liberou para livre transação parte dos lotes que até então estavam caucionados. Como a obra está inacabada compete a Prefeitura assumir a titularidade dos lotes que lhes foram dados em garantia, bem como concluir a infraestrutura do loteamento. Juntou procuração e documento