Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 264 convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). A ação é procedente. Incontroverso que a autora exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde junto à requerida. E os holerites a págs. 25/34 comprovam que o salário base percebido pela requerente ao longo do ano de 2020 foi na importância de R$1.322,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3192 76.2022.8.26.0000. Rel. Des. Eduardo Gouvêa. Dje. 11/07/2022). Na mesma ordem de ideias: Na hipótese, a r. decisão recorrida, ao reabrir-se a fase instrutória com fundamento na Lei nº 14.230/21, respeita a vigência e aplicabilidade imediata da lei processual, com supedâneo nas regras constitucionais e le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 315 de Agente Comunitário de Saúde (ACS), auferindo mensalmente remuneração no valor de R$1.322,00 (mil trezentos e vinte e dois reais). Aduz que a Lei Federal nº 13.708/2018, alterou alguns dispositivos da Lei nº 11.350/06, fixando o valor do piso nacional dos ACS na vigência do ano de 2020 (de 01/01/202

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1720 de Instrumento 2043761-86.2019.8.26.0000 Rel. Des. Camargo Pereira 14/05/2019). No mais, não há qualquer qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aventada inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Nos termos do art. 155, §2º, inciso XII, alínea i, da Constituição Federal, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 330 à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (Tema 308 do C. STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1096 interposto pela autora em face da decisão proferida nos autos nº 1011786-10.2020.8.26.0071 teve o provimento negado. De qualquer modo, inexistente pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há óbice ao julgamento da demanda. Rejeito a preliminar de litispendência. Embora ambos os processos versem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1732 Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e corr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 1542 investigações iniciaram-se com representação noticiando que o Município de São José do Rio Pardo adquiriu diversos produtos da empresa Fabiano Luiz Capecci ME e que haviam fortes indícios de que essas compras foram realizadas violando a Lei de Licitações, especialmente porque a mencionada empresa pertence a familiare

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 1252 face de Prefeitura Municipal de Santos alegando, em resumo, que são ocupantes do cargo de guarda municipal I e percebem apenas “adicional de risco de vida” no valor de 20% do salário base. Ocorre que tal adicional deveria ser fixado em 30% sobre o salário base. Por outro lado, a Municipalidade tamp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3014 43 durar o tratamento da coautora (oncológico, aneurisma e ortopédico). Analisando-se os autos, a ré cumpriu com a obrigação estabelecida no art. 30, par. 1º, da lei no. 9.656/98, assegurando ao beneficiário do plano de saúde e aos seus dependentes a manutenção do contrato pelo prazo legal após a demiss