Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2466 1483 Ementa: “Habeas Corpus” Decisão monocrática do relator Prolação de sentença Condenação, em definitivo, por tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Pretensão à redução da pena Meio inadequado Inexistência de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir Ordem indeferida liminarmente. Trata-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1694 situações de iminente violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, consoante o disposto no art. 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente feito, quanto ao pleito de absolvição. Para o fim almejado, existe meio específico, vale dizer, a revisão criminal (se presente qualquer das hip�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2523 988 impetrada, que já definiu a regência prisional adequada. Daí a ilegitimidade passiva. Então, a recente súmula vinculante n. 56 é dirigida ao Executivo.Realmente, o art. 103-A da CF/88 é hialino ao dispor que essas súmulas vinculam também a Administração Pública, sucedendo que o caso justifica reclamação direta ao S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2491 688 Nº 0000676-71.2015.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votorantim - Apelante: CINDY NATALIA ARDILA LOAIZA - Apelante: CLAUDIA CAPURO MUNHOZ Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 1003 TJSP, aliás, possui miríade de julgados no sentido de que, salvo casos excepcionais, o regime fechado é o único adequado ao crime de roubo majorado. Precedentes, dentre vários: APL nº 9.230.889-19.2008.8.26.0000 - Ac. 6.301.928 - Suzano - 8ª Câm. de Direito Criminal - Rel. Des. Camilo Léllis - J. 25.10.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 2643 PROCESSO :1500233-65.2020.8.26.0601 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3022703/2020 - Socorro AUTOR : Justiça Pública AUTORA DO FATO : LETICIA FERREIRA NAVARRO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA YUMI FURUKAWA HATA ESCRIVÃ(O) JUDICIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1195 também a Administração Pública; caso em que se justifica reclamação direta ao STF. Desse modo, está-se diante, inclusive, de inadequação da via eleita. Outrossim, data vênia, em análise do V. Acórdão determinante da Súmula referida, resta claro que tal só se aplica às hipóteses de “regime mais gravoso que o or

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1159 Dou a esta decisão força de Mandado de Intimação, Termo de Compromisso e Alvará de Soltura, que deverá ser cumprido imediatamente APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA, se por “al” não estiver preso. Tome-se o compromisso legal. Ciência imediata, ainda que por email, ao Ministério Público. Insira-se o eventual mandado de prisão no Banco Nacion

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1602 na sentença condenatória”, não abrangendo a progressão, por se tratar de regência prisional derivada. Por fim, o aguardo de vaga em regime aberto é questão que deve ser apreciada no juízo da execução, sob pena de violação a preceito constitucional, dada a supressão de instância. Nessa linha: “HABEAS CORPUS Furt

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1673 DECISÃO DO RELATOR Ementa: “Habeas Corpus” preventivo Decisão monocrática do relator. Paciente julgado pela Justiça Federal ao cumprimento de pena em presídio estadual Competência da Justiça Estadual para a execução Súmula 192 do STJ. Pleito de saída temporária Expedição de salvo-conduto Impossibilidade Mero tem