Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1085 85 DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (HC n.º 2011.006269-5, Acórdão n.º 3.0942/2011, Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios, Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, Data do Julgamento: 23/11/2011 - grifei). Acompan

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1452 fls. 139, baixem-se os autos à Origem para que providencie o necessário, procedendo-se à intimação pessoal do réu MARCOS CHINCOA LEMES e de sua advogada, para que apresente as contrarrazões recursais no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, determino que, esgotado o prazo estipulado sem que o apelado tenha se manifestado, fica n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1500 Nesse sentido: “Habeas Corpus Artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06 - Pedido de nulidade de sentença Inadmissibilidade - Pretensão que exige detido exame de circunstâncias de caráter subjetivo e outras de cunho objetivo, o que se afigura inviável nos estreitos limites do remédio heroico Questões propostas com a impetr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1574 É o relatório. O “writ” é indeferido liminarmente, nos termos do ar.t 663 do CPP.É que a ação constitucional do “habeas corpus” destina-se a remediar situações de iminente violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, consoante o disposto no art. 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1478 Contudo, há de serem aplicadas MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, em desfavor de JONATHA CAIO MACHADO MARTINHS, tendo em vista a natureza do crime, com fundamento no art. 282 e art. 319 do CPP, razões pelas quais aplico ao investigado, as seguintes medidas cautelares c/c o pagamento de fiança que ARBITRO no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais),

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1928 155, §4º, I, do CP), à pena corporal de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Pondera o impetrante faltar fundamentação concreta na decisão hostilizada (art. 93, IX, da CF). Argumenta, por fim, que ele está preso há mais de 6 meses no regime fecha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2227 966 DECISÃO DO RELATOR Ementa: “Habeas Corpus” Decisão monocrática do relator Condenação provisória por tráfico de entorpecentes e associação Regime fechado Pretensão à redução da pena, regime aberto, substituição da corporal por restritiva de direitos, detração, isenção de custas e devolução dos valores apree

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1182 140 55/56). Além disso, o paciente exerce a função de pintor, cursou somente o primeiro grau e está representado pela Defensoria Pública. No mais, inexiste notícia de que seja reincidente ou portador de maus antecedentes, não havendo prognóstico de prejuízo ou frustração à aplicação ou persecução da lei penal e proces

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1263 100 DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (HC n.º 2011.006269-5, Acórdão n.º 3.0942/2011, Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios, Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, Data do Julgamento: 23/11/2011 - grifei). Acomp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2092 201 O art. 325 do Código de Processo Penal dispõe que o valor da fiança deve ser fixado obedecendo a certos limites e que, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes. No caso em tela, a impetrante requereu a dispensa do