Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2484 1181 CORPUS ROUBO MAJORADO Alegações no tocante aos critérios de fixação do regime prisional imposto na sentença Não conhecimento Questionamento que deve ser feito no recurso próprio de apelação Apelo em liberdade Impossibilidade Gravidade concreta do delito Prisão preventiva decretada desde o início do processo Ausência d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1512 o bem.” (Apelação Criminal nº 0090617-70.2011.8.26.0050, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 27.03.14). Desse modo nada justifica a revisão, até porque ausente qualquer elemento ou prova nova a demonstrar a inocência do requerente.O mesmo se diga das causas de aumento, que restaram bem delineadas, tudo em consonância com as pala

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1523 126 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1959 a apelação, que já foi interposta- Ordem denegada” (HC 0002777-02.2016.8.26.0000, Rel. Des. Borges Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.04.2016); “HABEAS CORPUS - Roubo Qualificado - Sentença condenatória proferida Impetração visando modificação de regime inicial para cumprimento da pena, com a substituiçã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1317 200 ORDEM CONCEDIDA. (HC n.º 2011.006269-5, Acórdão n.º 3.0942/2011, Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios, Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, Data do Julgamento: 23/11/2011 - grifei). Acompanha esse entendimento a jurisprudência das Cortes Brasileiras: Habeas Corpus. Tentativa de furto majo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2523 988 impetrada, que já definiu a regência prisional adequada. Daí a ilegitimidade passiva. Então, a recente súmula vinculante n. 56 é dirigida ao Executivo.Realmente, o art. 103-A da CF/88 é hialino ao dispor que essas súmulas vinculam também a Administração Pública, sucedendo que o caso justifica reclamação direta ao S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2735 1500 Procurador de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) - Alexandre Grabert (OAB: 158530/SP) (Defensor Público) - 8º Andar DESPACHO Nº 0004713-57.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Ricardo de Andrade Soare

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2794 2182 Nº 9000850-81.2019.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Marcelo Martin Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Oficie-se ao Juízo de origem para que esclareça a data do descumprimento das condições do livramento condicional. Após, encaminhem-se os autos à Procur

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1746 112 No mais, inexiste notícia de que seja reincidente ou portador de maus antecedentes, não havendo prognóstico de prejuízo ou frustração à aplicação ou persecução da lei penal e processual penal. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n° 990.10.360961-1, Rel. Des. Camilo Léllis - grifei). Dessa form

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 2523 Ressalte-se, desde logo, para os fins de fixar a necessidade de apreciação do pedido formulado na petição inicial, que o Paciente foi preso em 05 de junho de 2022, na cidade de Belo Campo/BA, pela suposta prática de crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito e 331 do Código Penal. O titular da Ação Penal se manifestado da seguinte forma: “Compulsando