Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 1761 antecedentes o direito de recorrer em liberdade, essa benesse é reservada àquele que respondeu ao processo solto. Quanto ao custodiado, mostra-se incoerente a concessão da liberdade com a superveniência da sentença condenatória, máxime porque sua prisão preventiva ocorreu quando da conversão da flagrancial, com espeque no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1538 312 do CP). Nessa senda, confira-se o entendimento desta Casa de Justiça, além da Súmula 9 do STJ: “HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO Alegações no tocante aos critérios de fixação do regime prisional imposto na sentença Não conhecimento Questionamento que deve ser feito no recurso próprio de apelação Apelo em liberdade I

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1266 Andar Nº 9002441-78.2019.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Fernando Pereira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça, para oferecimento de parecer. São Paulo, 31 de outubro de 2019. FRANÇA CARVALHO RE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2174 Daí a ilegitimidade passiva. Na medida em que a impetração deveria ter sido apresentada perante o juízo de 1º grau, não há como conhecer do pedido, sob pena de perpetrar-se verdadeira supressão de instância, com inaceitável vulneração do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Nesse conte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1266 Andar Nº 9002441-78.2019.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Fernando Pereira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça, para oferecimento de parecer. São Paulo, 31 de outubro de 2019. FRANÇA CARVALHO RE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1246 único interesse é colaborar com a justiça. ‘Em delitos de roubo, rotineiramente praticados às escondidas, presentes, apenas, os agentes ativo e passivo da infração, o entendimento que segue prevalecendo, sem qualquer razão para retificação, é no sentido de que a palavra da vítima é de fundamental importância para eluc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1928 155, §4º, I, do CP), à pena corporal de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Pondera o impetrante faltar fundamentação concreta na decisão hostilizada (art. 93, IX, da CF). Argumenta, por fim, que ele está preso há mais de 6 meses no regime fecha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2368 1056 criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente respondeu preso ao processo (prisão decretada e mantida para fins de garantia da ordem pública, considerando o modus operandi, bem como a possibilidade de reiteração da conduta (...) 3. Preservados os motivos que ensejaram a prisão preventi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2041 2499 outra menos lesiva (art. 28 da Lei nº 11.343/06)”. (TJSP - Apelação nº 0000591-77.2014.8.26.0581. Rel. Miguel Marques e Silva, 14ª Câmara de Direito Criminal; j. 16/07/2015). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de entorpecentes Pretendida absolvição por insuficiência de provas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2220 208 Por meio do dispositivo legal mencionado, conclui-se que o instituto da fiança está atrelado à situação econômica do paciente. Assim, o direito fundamental constitucionalmente consagrado à liberdade não pode estar condicionado ao pagamento da fiança, quando o indivíduo for desprovido de recursos para quitá-la, deve