Seção I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 A propósito, aresto deste egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Agente de combate às endemias. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência das hipóteses elencadas no arts. 1.022 c/c 489, §1º, do CPC/2015. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição,

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Por fim, em relação ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, diante da reforma parcial da sentença, apenas para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros, deve ser alterado apenas o percentual a ser pago por cada parte, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento), com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0132634.2

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Prolatação de sentença na ação originária. Comportamento contraditório do banco agravante. Perda do objeto. Nos termos do artigo 195 do Regimento Interno deste tribunal, julgarse-á prejudicado o recurso quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada de outra via, judicial ou não. A prolatação de sentença nos autos princip

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 0190824.95.2016.8.09.0011 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 0190824.95.2016.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : BANCO BRADESCO S/A APELADO : BRENO RANER REZENDE NUNES RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como rela

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 “(...) V – Comprovação da mora. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, recentemente alterado pela Lei nº 13.043/2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (…). Apelaçã

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 NR.PROCESSO: 5236736.63.2016.8.09.0000 “Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual de Parceria Agrícola c/c Ação de Despejo e Reparação de Danos. I - (…) II - Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. Apresentase imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0256537.33.2012.8.09.0051 Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos com pedido liminar. Assistência judiciária. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Ausência de preparo. Deserção. I - Os benefícios da assistência judiciária deverão ser concedidos àquele que se diz necessitado, impossibilitado de prover as

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 NR.PROCESSO: 5178262.65.2017.8.09.0000 Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o não conhecimento de reclamação proposta contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual no julgamento de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, quando não

Seção I ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 9“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 10STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/09/2012. 11Julgados: APELAÇÃO CÍVEL 273

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALUGUEL DE APARELHO MÓVEL. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ/ICMS Nº69/98. IMPOSSIBILIDADE DO ALARGAMENTO DO CONCEITO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. ATIVIDADESMEIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Consoante precedentes do STJ, não pode ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre