Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação de Dissolução de União Estável c/c Ação Cautelar Inominada. Intempestividade. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, consoante previsão contida no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, no caso em comento, referido prazo é computado da publicação do

Seção I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 “Apelação Cível. Embargos à execução. Assistência Judiciária. Comprovação de Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça aos postulantes que comprovarem, de forma inequívoca, a respectiva necessidade, fato que fo

Seção I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Intimação para complementação. Inércia. Ausência de preparo. Deserção. Determinada a comprovação do devido recolhimento do preparo recursal e não cumprida a diligência, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 1007 § 2º do NCPC

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. NR.PROCESSO: 5114945.93.2017.8.09.0000 logrou êxito em demonstrar o preenchimento das condições necessárias à concessão da medida, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de indeferir o pleito antecipatório. II - [...]. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, AGRAV

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 NR.PROCESSO: 5316602.86.2017.8.09.0000 Novo. Desprovimento. I - Considerando a complexidade da perícia, o tamanho da gleba a ser avaliada, o tempo que será despendido para a sua realização, assim como o valor dos honorários fixados em casos análogos, entendo mostrar-se adequado o quantum estabelecido, sendo injustificável a redução pleiteada, não caracterizando

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles f

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 “Do exposto, conf. art. 932, inc. III do CPC/2015 NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento, ante sua inadmissibilidade (ausência de peças obrigatórias). Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão. Transitado em julgado, arquivem-se, “ex lege”. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 12058162.2016.8.09. 0000, Rel. DES. OLAV

Seção I ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 NR.PROCESSO: 0277748.57.2014.8.09.0051 Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Agente de combate às endemias. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência das hipóteses elencadas no arts. 1.022 c/c 489, §1º, do CPC/2015. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro mat

Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 "(...) II - Prequestionamento. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, a luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 26925445.2004.8.09.0023, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANC

Seção I ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 No mesmo sentido, insta transcrever outro julgado desta Corte: ?Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisional de Cláusulas Contratuais. Contrato de Alienação Fiduciária. (...) Prequestionamento. Embora haja previsão expressa nos artigos 11 e 489 § 1º e § 2º do Novo Código de Processo Civil, para que o relator aprecie todas as teses argu