Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2510 improcedentes os presentes embargos, condenando o embargante nas custas, despesas e honorários advocatícios; e que seja condenado à litigância de má-fé. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Réplica às fls. 265/267. As partes foram instadas a especificarem provas e a apontarem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2623 remuneração”. Prova disso colhe-se, de vez, da leitura mais acurada do artigo 2º da Lei em comento, que, dentre outras exigências, estabelece como requisito indispensável à revisão que a definição do índice de reajuste também se opere por lei específica. Ou seja, em que pese garantido, o direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2627 o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º), sendo defeso ao Poder Judiciário fixar quaisquer valores Não cabe ao Judiciário fixar indenização em favor dos autores, estabelecendo, de maneira indireta, os vencimentos dos servidores públicos Precedentes deste E. Tribunal Questão pendente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2628 (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018) grifei. SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Vencimentos. Revisão anual geral. EC nº 19/98. CF,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2392 550 valor de venda dos produtos não vendidos, independente de efetiva liquidação do estoque. Afirmou que, apesar das tentativas de contato, não foram pagos os royalties e, vencido o prazo para o pagamento, as requeridas se encontram em mora. Informou que obteve das requeridas, via e-mail, o valor total das mercadorias, consi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2429 2562 registro de marca ou nome empresarial apenas pode contestar o domínio de internet concedido a terceiro, quando comprovado que o domínio induza a erro ou viole direito de terceiros, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução CGI.br 8/2008. Tal é o caso dos autos, pois o domínio utilizado pela ré não �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2475 3497 “entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial”, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1418593/MS, julgado pelo sistema de Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), hipótese n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2705 2458 339 do Excelso STF Ademais, ainda que se reconheça a mora do Poder Executivo, deve ser observado o Princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º), sendo defeso ao Poder Judiciário fixar quaisquer valores Não cabe ao Judiciário fixar indenização em favor dos autores, estabelecendo, de maneira in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2479 2378 São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2011; Data de registro: 12/12/2011) (...) (TJSP, Apelação nº 10035365-63.2016.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, julgado em 26 de julho de 2017)Quanto ao argumento da reque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 903 215 pela Lei nº 6.268, de 24.11.75. Os artigos 1º e 20 da Lei 5.474/68 só autorizam a extração de duplicatas que correspondam à compra e venda mercantil e à prestação de serviços, em quantias iguais às das respectivas faturas, que deverão discriminar as mercadorias e a natureza dos serviços prestados. Como afirma Jo