Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 4786 do dever de indenizar. Sabe-se que o direito de regresso consiste em aquele que ressarciu o dano causado por outro poder rever o que pagou daquele por quem pagou, como prevê o artigo 934, caput, do Código Civil. Nessa toada, aseguradoraao ressarcir o segurado pelos danos sofridos tem o direito de ajuizar ação de reg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 217 217897/SP) Processo 1028976-93.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos, Oficie-se a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3547 2404 eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acercada existência de culpa, ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Ademais, é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1823 parte ré maiores informações sobre a(s) negativação(ões), preferindo ajuizar diretamente a presente ação, sem maiores dados, nem informações. Sua alegação é de que nada deve à parte ré, sendo a(s) negativação(ões) indevida(s) e abusiva(s). Porém, tratando-se de um fato negativo, o ônus da pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 1583 Público denunciou o acusado como incurso: a) no artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal (vítima TÂNIA); b) no artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alíneas e e f, ambos do Código Penal (vítima DONATILIA); c) no artigo 129, §9°, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2935 Processo 1007917-12.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Tiago Dias da Silva - Vistos, 1) Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1799 nos autos que o réu tenha tido ciência da decisão de antecipação de tutela antes da data de 19/04/21 que foi a sua primeira manifestação nos autos. Assim, a cesta cobrada em 15/04 (fls. 98) não pode ser considerada como descumprimento. Já a “cesta exclusive” cobrada no mês de maio o foi em descumprimento a t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1012 jurisprudenciais. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido pela agravante contra Mastercargas Brasil em ação própria e autônoma. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido”(TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 203207563.2020.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 28.07./20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 1512 Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 1516 Prescrição não configurada Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa