Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 2336 do Distrito Federal, mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sendo provido em parte o recurso especial pelo STJ, no sentido de que fosse adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. O ora impugnado, com base no art. 95 do CDC, requereu fosse liquidada a sentença, com bas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1693 2244 da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1693 2246 no domicílio do autor”), também se conclui pela possibilidade da propositura da liquidação individual no foro de domicílio do autor, como medida de observância ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 2269 se conclui pela possibilidade da propositura da liquidação individual no foro de domicílio do autor, como medida de observância ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível a propositura de ação individual no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 2274 o Juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual” Isto é, pela redação do artigo 98, §2°, I, observa-se que a competência há de ser do juízo da ação condenatória, ou do juízo da liquidação, de modo que ambos não se confundem. E, nesse dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1702 2211 PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, §2°, II E 101,1, DO CDC. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 2636 Consumidor em face do Banco impugnante, objetivando seja a referida instituição financeira condenada a ressarcir a diferença de rendimentos da caderneta de poupança não creditados em fevereiro de 1989. Referida ação foi julgada procedente pelo Juiz da 12ª Vara Cível do Distrito Federal, mantida pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1740 2248 Pública referida pelo impugnante. De outra parte, há que se reconhecer a competência deste Juízo para conhecer da presente ação. É certo que, em se tratando de decisão proferida em sede de liquidação de sentença em ação civil pública, incide a regra do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 2430 sentença coletiva, a habilitação e liquidação, teoricamente, ocorreriam na modalidade por artigos, não só para que o credor demonstre a manutenção da relação jurídica com a Casa Bancária no período abrangido pela decisão erga omnes, como também o pressuposto processual contido no art. 104,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 2356 autor”), também se conclui pela possibilidade da propositura da liquidação individual no foro de domicílio do autor, como medida de observância ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível a propositura de