Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 2102 COMPETÊNCIA - Os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na ação civil pública, podem promover a liquidação individual desse título no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade de que a liquidação individual seja proposta no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 2106 da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 5362 limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei n° 9.494, de 10.9.1997)”. Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 5367 de rendimentos da caderneta de poupança não creditados em fevereiro de 1989. Referida ação foi julgada procedente pelo Juiz da 12ª Vara Cível do Distrito Federal, mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sendo provido em parte o recurso especial pelo STJ, no sentido de que fosse adotad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 2634 Para que isso seja feito, basta determinação judicial à luz do Direito sem necessidade de prova do fato novo ou perícia. Justamente o caso dos autos, como passo a demonstrar, não sem antes verificar as demais alegações do executado. Da constituição do título executivo judicial e do limite territ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 2351 Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco impugnante, objetivando seja a referida instituição financeira condenada a ressarcir a diferença de rendimentos da caderneta de poupança não creditados em fevereiro de 1989. Referida ação foi julgada procedente pelo Juiz da 12ª Vara Cível do Distr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1685 1647 Processo 0003615-26.2012.8.26.0180 (180.01.2012.003615) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rogério Aparecido Valério - Banco do Brasil Sa - VISTOS. BANCO DO BRASIL S/A ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face de ROGERIO APARECIDO VAL aduzindo, em síntese, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1685 1650 havido na ação civil pública, podem promover a liquidação individual desse título no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade de que a liquidação individual seja proposta no Juízo ao qual foi distribuída a ação coletiva - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 0499253- 47.2010.8.26.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 2329 sentido de que fosse adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. O ora impugnado, com base no art. 95 do CDC, requereu fosse liquidada a sentença, com base na referida decisão proferida na ação civil pública. Com efeito, a despeito do alegado pelo impugnante, há que se reconhecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1700 2334 (“Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I- a ação pode ser proposta no domicílio do autor”), também se conclui pela possibilidade da propositura da liquidação in