Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 179 no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade de que a liquidação individual seja proposta no Juízo ao qual foi distribuída a ação coletiva - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 0499253- 47.2010.8.26.0000. Rel. Des. Carlos Lopes. Julgado em 08/02/2011) “RECURSO - Agravo de Instrum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1480 autor, como medida de observância ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n° 8.072/90. Assim, sendo possível a propositura de ação individual no foro de domicílio do autor, não faria sentido negar ao consumidor, na fase de liquidação ou execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1477 2367 certidão do oficial de justiça de fl. 37 (réu mudou-se). - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 0002686-45.2011.8.26.0659 (659.01.2011.002686) - Monitória - Itaú Unibanco Sa - e S Comércio Exportação Importação e Representação e outro - Fls. 94/95: Intime-se a devedora ES Comér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2168 CDC e a integração desta regracom a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido.” (REsp n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1928 liquidação ou execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o benefício da competência de seu domicílio. Ainda, tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, seria contrário ao próprio sistema exigir-se dos lesados que tivessem de se deslocar até o juízo onde foi p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2043 1955 desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2043 1962 no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2057 2108 extensão dos efeitos da sentença não pode beneficiar o autor, já que não comprovou ser associado ao IDEC na data da propositura da ação; a necessidade de suspensão dos autos, como determinado na fase de liquidação da ação civil pública; a prescrição; e, por fim, o excesso de execução, fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2057 2024 de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. “ DO LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA PROLATADA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: É certo que, em se tratando de decisão proferida em sede liquidação de sentença em ação civil pública, inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 108 tutela de interesses individuais homogêneos, seria contrário ao próprio sistema exigir-se dos lesados que tivessem de se deslocar até o juízo onde foi proferida a sentença condenatória para obter a liquidação individual. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Just