Seção II ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 O AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-S E QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCH IMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PER ICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESS

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 N. (ROBSON GUERRA ROSA, FLS. 168) ASSIM, NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO ENFEIXADOS AOS AUTOS DAO CONTA DE QUE OS ACUSADOS G UARDAVAM E TRAZIAM CONSIGO SUBSTANCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS A O TRAFICO. RAVEL DE DROGA NA RESIDENCIA DOS ACUSADOS, BEM COMO UMA BALANCA D E PRECISAO NA CASA DO ACUSADO JEFERSON, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A DESTINACAO PARA DIFUSAO ILICITA. E

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 A PRESTACAO JURISDICIONAL, EM FUNCAO DE NAO SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU A APLICACAO DA LEI PENAL. A DECRETACAO DA PRISAO PREVE NTIVA EMBASA EM PREVISAO CONSTITUCIONAL ESTAMPADA NO ART. 5, LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE ADMITE, ANTES DO TRANSITO EM JULGAD O DA SENTENCA CONDENATORIA, A PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMEN TADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE (ALE

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 IMA DE DANOS A VITIMA E NORMA COGENTE, INSTITUIDA PELA NOVA REDAC AO DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DEVER DO MAGISTRADO, NA SENTENCA, APLICAR REFERIDA NORMA, A TITUL O DE INDENIZACAO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME, NAO PODENDO SER E XCLUIDA. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 287247-58.2013.8.09.0097

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 ULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM -SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREEN CHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O P ERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURI S E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANT O QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA N

Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 TODA DISTINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TENHA POR OBJETO OU RESULTAD O PREJUDICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA MUL HER, INDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO H OMEM E DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENT AIS NOS CAMPOS POLITICOS, ECONOMICO, SOCIAL, CULTURAL E CIVIL. (G RIFO NOSSO). POR SEU TURNO, DEFINE A "CONVE

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 BRE A EQUIVALENCIA ENTRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA OU TOX ICOLOGICOS PARA EFEITO DE CARACTERIZACAO DO CRIME TIPIFICADO NEST E ARTIGO. UMA DAS FORMAS DE ALTERAR A CAPACIDADE PSICOMOTORA E A EMBRIAGUEZ, QUE CONSISTE NA INTOXICACAO AGUDA E TRANSITORIA, DETE RMINADA PELA INGESTAO DE ALCOOL OU DE SUBSTANCIAS DE EFEITOS ANAL OGOS. PODE SER VERIFICADA POR DOIS MEIOS:

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 OB A EGIDE DO ARTIGO 312 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. ASSIM, A PRISAO CAUTELAR SOMENTE PODE SER DECRETADA OU MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, PO R CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACA O DA LEI PENAL (ARTIGO 312, 1 PARTE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, E IMPERIOSA A MANUTENCAO DA CONSTR

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 A (FF 105/112 DOS AUTOS DE REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA APE NSO) EM QUE PESE O REQUERENTE TENHA ACOSTADO DOCUMENTOS DEMONSTRA NDO QUE POSSUI RESIDENCIA FIXA E TRABALHO LICITO, TAIS ELEMENTOS, POR SI SO, NAO SERVEM PARA EMBASAR A REVOGACAO DA PRISAO PREVENT IVA DO INDICADO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA CONVEN

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 VENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE POSSAM SER ARGUIDOS EM DEFESA DO AUTUADO NAO TEM O CONDAO DE IMPEDIR A ADOCAO DE PROVIDENCIAS TEN DENTES A RESTRINGIR-LHE A LIBERDADE PORQUE O CRIME FOI PRATICADO COM MANUTENCAO DA VITIMA NO MEIO DO MATO, SOB A VIGILANCIA DE OUT ROS COMPARSAS, NUMA CLARA DEMOSTRACAO DA PERICULOSIDADE DOS AGENT ES E DA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR