Publicações Judiciais I ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE LUCELIA SP 12.00.00025-7 1 Vr LUCELIA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefício junto ao INSS. Sustenta a parte agravante que não é obrigada a esgotar as vias administ

Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR e outro : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ITAPEVA >39ªSSJ>SP : 00018202820124036139 1 Vr ITAPEVA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefício junto ao INSS. Sustenta a parte agravante que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, sob pena de lhe ser negado o direito constitucional de acesso ao Judic

Publicações Judiciais I ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa mesma esteira, caminha esta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em carência da ação pela falta de interesse de agir, à míngua de requerimento na via administrativa, porque as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário, conforme o disposto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, estão previstas no § 1º do art. 217, dizendo respeito às ações relati

Publicações Judiciais I ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.03.00.017518-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA JOVITA DA GUIA DE LIMA GILSON LUIZ LOBO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITARIRI SP 12.00.00032-0 1 Vr ITARIRI/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefíci

Publicações Judiciais I ● 09/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de setembro de 2012. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023830-53.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.023830-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA VERALUCIA LUCIO DE LIMA SARA BILLOTA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP 00008127920124036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP DECISÃO Trata-se d

Publicações Judiciais I ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003090-74.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.003090-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA NATALINA GONCALVES DOS SANTOS JOSE ARTUR BENTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PITANGUEIRAS SP 12.00.00007-3 1 Vr PITANGUEIRAS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da e

Publicações Judiciais I ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005663-17.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.005663-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA JOSEFINA GOMES FERREIRA SP246010 GILSON LUIZ LOBO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITARIRI SP 00002975520148260280 1 Vr ITARIRI/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis

Publicações Judiciais I ● 29/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A questão não comporta mais discussão, vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, conforme ementa que trago à colação, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -Consoante entendimento desta Corte é desnecessário o prévio re

Publicações Judiciais I ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a parte agravante que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, sob pena de lhe ser negado o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Com informações do Juízo a quo, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A questão não comporta mais discussão, vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação objetivando a concessão de benef

Publicações Judiciais I ● 02/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009590-25.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.009590-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO CODINOME AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA LUZIA RODRIGUES CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA e outro LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE LUZIA RODRIGUES FERREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SP 00002822320134036124 1 Vr JALES/SP DECISÃO Trata-se de agra