Publicações Judiciais I ● 09/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CERQUEIRA CESAR SP 12.00.00119-7 1 Vr CERQUEIRA CESAR/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefício junto ao INSS. Sustenta a parte agravante que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, sob pena de lhe ser

Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 [....].[....]. 6. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade em comum, indivisa de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. Assim, entende-se que cada cônjuge contribui com metade das doações feitas, razão pela qual não se pode apontar como sonegada, no inventário do marido, a metade doada pela esposa. [....].8. Recursos

Publicações Judiciais I ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : ANA MARIA DE SOUZA LIMA AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BARRETOS >38ªSSJ>SP 00001107320124036138 1 Vr BARRETOS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefício junto ao INSS. Sustenta a parte agrava

Publicações Judiciais I ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : ANA MARIA DE SOUZA LIMA AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BARRETOS >38ªSSJ>SP 00001107320124036138 1 Vr BARRETOS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefício junto ao INSS. Sustenta a parte agrava

Seção III ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 ABARCADA PELO ART 37, PARáGRAFO 6º, DA CONSTITUICAO FEDERAL E, PORTANTO, RESPONSAVEL CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA ACAO OU OMISSAO DE SEUS PREPOSTOS CONTRA TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO DO FUNCIONARIO, BASTANDO QUE ESTE, AO CAUSAR DANO, TENHA AGIDO NESSA QUALIDADE II - E DE SE CONFIRMAR A SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDID

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : MARIA DA SILVA GERALDO JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SIMONE MACIEL SAQUETO SIQUEIRA HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DUARTINA SP 09.00.00126-0 1 Vr DUARTINA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se condicionou o deferimento da exordial à comprovação de que houve pedido administrativo do benefício junto a

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 0324160.54.2015.8.09.0134 É de conhecimento trivial que para postular o pleito indenizatório, deve-se inicialmente verificar se foram preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, quais sejam, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Igualmente consabido que autor da tutela jurisdicional em relaç�

Publicações Judiciais I ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa, porque as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário, conforme o disposto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, estão previstas no § 1º do art. 217, dizendo respeito às ações relativas à disciplina e às competições esportivas, nas quais o interesse de agir surge só após esgotadas as instâncias da justiça desportiva. Precedentes do STJ. II - Agravo regimental desprovido. (TRF 3ª R., 10ª T., AG 2007.03.00.018206-4, Rel. Des. Castro Guerra, DJU D

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 NR.PROCESSO: 0161238.45.2016.8.09.0065 Logo, não se pode afirmar que houve excesso de poder por parte do mandatário, de modo a eximir a apelante da obrigação advinda do título que embasa a presente ação, uma vez que este agiu nos estritos contornos dos poderes que lhe foram outorgados, qual seja, de "emitir e assinar cheques", bem como "assinar o que for preciso",

Publicações Judiciais I ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. POSSIBILIDADE. ART. 412, CPC. É faculdade da parte que arrola suas testemunhas se comprometer em levá-las, independentemente de intimação, não podendo o juiz impor tal obrigação, ainda mais se as testemunhas foram devidamente qualificadas quando da juntada do rol. Agravo de instrumento Provido." (TRF 3ª Região, AI nº 363798, Décima Turma, Rel. Des. Castro Guerra, DJ 26/05/2009 DJF3 10/06/2009) Por isso, em vista da possi