Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 1792 as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...).” STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/ SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3446 1833 Processo 1040652-30.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Alberto de Souza Torres - - Vania Lucio Torres - - Ricardo de Lucio Torres - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Ricardo de Lucio Torres, m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 3025 rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 20.06.2013; A.I. n° 0087950-96.2013.8.26.0000, rel. Des. Marino Neto, j. 18.07.2013; A.I. n° 011136778.2013.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, j. 25.06.2013). A manutenção da parte autora na posse do bem e a proibição de propositura de ação para sua retomada pela credora implicam, po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 1630 é procedente. O vínculo estabelecido entre as partes resta de consumo, caracterizada a autora como destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, dos serviços bancários fornecidos, com a habitualidade do empreendimento, pelas instituições financeiras litisconsortes, nos termos do art. 3º, cabeça, ambos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 2820 - Banco J Safra S/A - Observo que os dados fornecidos na petição inicial não indicam com a segurança necessária a suposta abusividade de cláusulas contratuais com base nas quais o débito foi constituído, o que impede a conclusão no sentido da probabilidade do direito alegado. O litígio versa, ademais, sobre que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 1638 e a soma total a pagar por empréstimo. Ao assinar o contrato, o beneficiário deverá exigir sua via. Empréstimos e cartão de crédito são operações diferentes, portanto exigem contratos específicos. Ao contratar o negócio, o beneficiário deverá apresentar...documentos pessoais...”. “O beneficiário não está obrig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 3578 do Código de Processo Civil, entre os quais se destacam o trabalho desenvolvido e o tempo necessário à sua realização, atento, ainda, ao valor muito baixo da causa, fixo, por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §8º, do mencionado Código, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que ser�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 1403 tutela (fls. 78/79). A requerida foi citada (fl. 165) e apresentou contestação (fls. 82/95), impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a legalidade da taxa de juros contratada, e da cobrança das tarifas de cadastro e seguro. Houve réplica (fls. 166/182). É o relatório. Fundamento (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1321 por RENATA BENEDITA CAMILO DO PRADO em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que o contrato firmado com a requerida contém irregularidades, pleiteando: (i) o reconhecimento da abusividade na cobrança de tarifas de avaliação de bem e de seguro; (ii) a declaração de n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3085 521 de juros do Código Civil e da Lei de Usura. Desvinculam-se, pois, os bancos e congêneres de qualquer limite ali estabelecido, subordinando-se à política financeira oficial. Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos enc