Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1694 os quais não exigem especial conhecimento técnico além da matemática. Por conseguinte, não há questão complexa que pudesse justificar o afastamento da competência deste Juizado Especial. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O processo está instruído com o(s) extrato(s) de conta de poup

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1699 pela atualização desses valores. DA PRESCRIÇÃO. Não ocorreu prescrição. Sob o ponto de vista do Código Comercial, a prescrição a que se refere o artigo 445 se aplica exclusivamente a dívidas provadas por contas correntes entre comerciantes, as quais, como já foi dito supra, configuram uma modalidade de contr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 790 1867 são capitalizados, circunstância que os exclui da prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil/16 e os inclui na prescrição aplicável ao capital que passam a integrar. Na modalidade da poupança, por vontade da lei e das partes contratantes, os juros vencidos e não pagos transf

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 790 1874 resistida, seja porque se trata de pedido de condenação em dinheiro, seja porque o valor está dentro da alçada deste Juizado. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA (PLANO COLLOR). A instituição financeira manteve a disponibilidade sobre a parcela até NCZ$ 50.000,00, para as contas com um titular, e até N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 738 1568 manifestação das partes. Trata-se de ato jurídico, que se torna perfeito na data dessa renovação. “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”, segundo rezava o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil anterior. O caput desse mesmo artigo ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2811 872 autorizar o depósito judicial do valor que a parte autora entende devido, que não é o contratado entre as partes notadamente na hipótese dos autos, em que o financiamento foi contratado para o pagamento em parcelas fixas, em montante do qual o mutuário tinha prévio conhecimento, e atribuir a tal depósito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2836 968 revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. De resto, sem ingressar demasiadamente no mérito das questões que se pretende discutir nesta ação revisional, o fato é que as teses desenvolvidas na inicial para sustentar o direito à revisão, sobretudo a referente à forma de cobran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1055 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: “Art. 6º São direitos básicos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 999 abusividades mencionadas. Com a inicial, trouxe documentos (fls. 17/42). Citada, a parte ré ofereceu contestação na qual argui preliminar de extinção do feito sem apreciação do mérito por não ter o demandante observado a disposição do art. 330, §2º, do CPC. No mérito sustenta a legalidade dos ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 3250 proferida. Com efeito, quanto à legitimidade ativa, anoto que tendo sido a aludida ação civil pública promovida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), legitimado extraordinário, todos os consumidores foram atingidos pelos atos da respectiva instituição financeira, independentemente da condi�