Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 761 eficácia “erga omnes”, porquanto promovida por Instituto de Defesa do Consumidor em relação a todos os consumidores que foram atingidos pelos atos da respectiva instituição financeira. Assim, mostra-se competente este juízo para conhecer, processar e julgar a presente habilitação, não havendo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 770 12ª Câm., j. 09.06.10, Rel. Des. Cerqueira Leite, v.u.) Por fim, recente decisão proferida pelo STJ pôs fim à quaisquer questionamentos a esse respeito, mantendo o reconhecimento à legitimidade ativa de não associado. Assim, a partir da ação civil pública é possível o ajuizamento de ações individ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 648 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no percentual de 42,72% (Plano Verão), acrescida dos juros contratuais (ou remuneratórios) de 0,5% ao mês, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 650 sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 509 e 516, II, do CPC. Isso porque, deve haver uma integração dos preceitos contidos no art. 98, §2º, inciso I, e art. 101, inciso I, ambos do CDC, que vão ao encontro do visado pelo referido Codex, ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 662 APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1000598-50.2015.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raul Donizeti Zampar - Banco do Brasil S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 645 MARCILINO MARQUES (OAB 130099/SP), JAIRO BERNARDES (OAB 152648/SP) Processo 1000005-50.2017.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - 2. Fls. 84/85, nada a deliberar, tendo em vista que o pedido já foi atendido às fls. 71, estando o ofício a disposição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 647 desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 674 aprovação junto a Prefeitura e terminado com a entrega das chaves. Ocorre que durante o contrato a ré informou por e-mail que não mais autorizaria a continuidade da prestação de serviços e passou a realizar ofensas contra os terceiros requerentes (Aquiles e Iara) que são sócios da Empresa Argos, com alegação de fatos comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1939 fracionamento mensal da taxa convencionada, não configura capitalização dos juros. Trata-se, na verdade, de formula matemática-financeira ou regra de cálculo, mundialmente aplicada para a hipótese de amortização de débitos pagos mediante prestações continuadas. Deste modo, inexiste ilegalidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 2266 nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: “0 contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua