Publicações Judiciais ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

prescrição intercorrente pressupõe que a paralisação do feito resulte da desídia do exequente que deixar de promover a execução. Isso porque, considera-se interrompida a prescrição, após o ajuizamento da ação, a cada ato praticado pelo credor objetivando a efetiva solução do processo. Nas hipóteses de não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados a indicar infração à lei tributária e, em tese, infração penal, fica caracterizada a causa jus

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 SERVIDORES ESTATUTARIOS E DE COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. EM SUMA, SENDO A RELACAO DA AUTORA COM A AUTARQUIA ESTADUAL DE NA TUREZA JURIDICA ADMINISTRATIVA NAO HA O QUE SE FALAR EM RECEBIMEN TO DE FGTS, POR INAPLICACAO DAS REGRAS E DIREITOS CELETISTAS. POR FIM, COLACIONO JULGADOS DA JURISPRUDENCIA PATRIA QUE CONFIRMAM O POSICIONAMENTO EXPOSTO: MUNICIPIO DE PITANGU

Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5583 047/144 cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RHC 52.165/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 03/02/2015) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL C

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 19201 imprescindível, quando o trabalhador recebia salário fixado no padrão mensal, caso do recorrente/reclamante. Fundamentação E entendo que a origem decidiu corretamente ao estabelecer o divisor como sendo 220. Isso, a despeito de haver a cláusula 13, da norma coletiva, estabelecendo as jornadas ordinárias como sendo de 8 horas diárias, 44 semanais e 191 mensais. A r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2485 1224 com deságio de 50% sobre o valor nominal, em 16 parcelas trimestrais, com início em 1º de julho de 2019, atualizado monetariamente pela TR e com juros de 1% ao ano (fs. 7). Esta Câmara Reservada de Direito Empresarial tem entendimento pacífico de que o deságio de 50% não é abusivo. Nem mesmo em percentuais mais elevados,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1063 Mercantil do Brasil S/A - - ITAU UNIBANCO S.A. - - Banco da China Brasil Sa - - Banco da China Brasil Sa - - BANCO FIBRA S/A - - Cantu Comércio de Pneumáticos Ltda - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Banco Indusval S.A. - - Empresa Brasileira de Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2125 1573 de que sejam realizados os atos de execução, decorrentes do cumprimento de sentença.” (Agravo de Instrumento nº.203845112.2013.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Lacerda, Julgamento em 28.01.2014).Isto posto, mediante prévio recolhimento de taxa instituída pelo Provimento CSM n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2185 2587 de Instrumento nº 0110995-66.2012.8.26.0000. Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2012).4) No mesmo prazo deverá anexar documentos que comprovem, ou ao menos indiquem, a existência de relação jurídica com a empresa ré relativamente à contratação de plano de expansão e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2173 2963 Processo 1013581-17.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wanda Cordeiro de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S/A - (rel. 334) Vistos.1) Emende a inicial para reduzi-la para 10 (dez) laudas, em homenagem ao projeto “Petição 10, Sentença 10”, do Tribunal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2179 2879 apontada diz respeito ao mérito, não permitindo a pronta absolvição almejada, necessitando de instrução probatória e sua análise em sentença.Diante do recebimento da denúncia (art. 399 do CPP), ora ratificado, designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 08.09.2016, às