Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. Art. 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/1998. 3. Não é possível obstar a atuação da AGEFIS de demolição de imóveis edificados em área pública exigindo notificação prévia, pois não há previsão legal que garanta esse direito. 4. É possível a modifi

Caderno único ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 demandadas ("Ocorre que os dois primeiros cancelamentos ocorreram por fatores externos, com medidas judiciais, o que de certa forma afasta a responsabilidade das Rés..." - texto transcrito da peça de ingresso). O terceiro adiamento, de seu turno, fora comunicado com antecipação, também conforme registrado na exordial. 8. A prova foi finalmente designada para o dia 16.12.2018, mesma data na qual o aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 552 autorizadores. Consta dos autos que Doralice Ribeiro Cimonetti iniciou procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública, ao fundamento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o intuito de declarar a nulidade da cláusula contratu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 1995 dias-multa. VIII - Quanto ao acusado Alex Panicacci da Silva: Na primeira fase, verifico que o acusado ostenta duas condenações com transito em julgado anterior aos fatos ora apurados (fls. 98/121 apenso próprio). Considerando-se que uma delas atenderá aos fins da reincidência em segunda fase, há maus an

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2153 55 Processo 0714965-83.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - AUTOR: Eronildo da Silva - RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Autos nº: 0714965-83.2015.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: Eronildo da SilvaRéu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. DECISÃOCom fundament

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 como perito o Sr. Gustavo de Almeida, médico do trabalho. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo a parte interessada (Bradesco Vida e Previdência) promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. Por fim, escl

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 o processamento do agravo de instrumento, e INDEFIRO o pedido recursal liminar. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo da origem. Intimem-se os agravados, para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desembargador JOÃO EGMONT Relator N. 0707972-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005223-68.2016.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE) X EDGAR APARECIDO MANOEL - ME X EDGAR APARECIDO MANOEL 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos dos artigos 319, II, III, IV, VII, 320, do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, caput, parágrafo único, do mesmo estatuto processual. A esse fim deverá: (i) indicar o endereço eletrônico das partes;

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 é necessário o prévio licenciamento administrativo, sendo a ausência de tal licenciamento sancionado com a demolição da obra (art. 178 da mesma Lei Distrital). No caso, o Agravante não apresentou a devida autorização da Administração Pública para edificar na área, se revelando coerente a atuação da Agravada, conforme preceitua o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a discu

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

212 Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.401 - REQUERENTE: Erasmo Carlos da Costa Mendonça - (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 070029064.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum - Plano de Classific