Publicações Judiciais ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

parte que na herança lhe coube. 3. Há a transmissão da responsabilidade do de cujus aos herdeiros, ainda que a responsabilidade tributária do mesmo derive da prática de atos com infração de lei, enquanto sócio-gerente de pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF da 3ª Região, AG 200503000312662, 1ª Turma, Rel. Des. Luiz Stefanini, DJU 25/07/2006) "Não merece acolhida a tese do espólio apelante de que, com a morte do sujeito pass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 2312 recorrida (fls. 205/207), por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ficam integralmente adotados como razão de decidir, com amparo no art. 46 da Lei n. 9.099/95, no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e em precedentes seus [Apelação nº 9195569-78.2003.8.26.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 690 2511 impúbere é representado pelo seu responsável legal e, neste caso, a procuração poderá ser por instrumento particular, e não há necessidade de reconhecimento de firma. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REPRESENTAÇÃO DE MENOR TÍTULO EXECUTIVO. A procuração por instrumento público não é e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 3264 de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. Por fim, se o executado não possuir bens penh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 2520 a execução individual do julgado. Pleito de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido” (Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2233 2492 Processo 0003862-89.2016.8.26.0366 (apensado ao processo 0003753-75.2016.8.26) (processo principal 000375375.2016.8.26) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - DIREITO PENAL - Diego dos Santos Ataide Aguiar - Vistos. Formula a defesa do indiciado DIOGO DOS SANTOS ATAÍDE AGUIAR, pedido de liberdade provis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1740 SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), ‘GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP) Processo 4004540-90.2013.8.26.0576/01 (apensado ao processo 4004540-90.2013.8.26) - Cumprimento de sentença MARINA NUNES DE ALMEIDA - TIM CELULAR S/A - Ordem nº: 2013/00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2811 306 Judicial e tornem conclusos. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WILIAN JESUS MARQUES (OAB 244052/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP) Processo 1004258-76.2019.8.26.0032 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Procuradoria Geral F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3614 taxa de desarquivamento devida (em autos físicos e digitais), no valor de R$ 38,74 a ser recolhida com emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2, nos termos do Comunicado nº 211/2019, sob pena de não prosseguimento da solicitação. - ADV: PASQUALI PARISI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 2353 Processo 1008370-54.2014.8.26.0003 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Agência 02282 - ciência à parte interessada do depósito judicial de fls. 258. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP) Processo 1008514-91.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial -