Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 991 2332 223.01.2009.017280-9/000000-000 - nº ordem 7919/2009 - Reparação de Danos (em geral) - MARCIA ADINEIDE DE CARVALHO X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS - Fls. 110 - Certifico e dou fé que as empresas requeridas foram intimadas por seus advogados, através de publicação no DJE. (fls. 98 e verso) para que, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 991 2359 18.03.99 - grifei) “Responde a título de ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito.” (TJSP - AC Rel. Des. Cezar Peluso - j. 21.12.93 - grifei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 991 2363 do ato informativo equivocado sobre a pendência creditícia que, in casu, não mais remanescia ante o seu pagamento. Sendo lançado e permanecendo, indevidamente, o nome da autora no rol daqueles maus pagadores, quando sua dívida junto à ré não mais existia, emerge, em contrapartida, o dever de indenizar, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 989 651 ANA PAULA DOMINGUES DOS SANTOS OAB/SP 246437 562.01.2008.038773-3/000000-000 - nº ordem 1301/2008 - Indenização (Ordinária) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DA SILVA X NET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO S/A - NET SANTOS - Fls. 100/105 - VISTOS. FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 997 2409 BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, etc. ANDERSON MARQUES, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO DO BRASIL S/A, pedindo, em suma, que seja indenizado pelo constrangimento moral que sofreu, ao ver seu nome lançado junto ao Serasa, indevidamente e por tempo supe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1012 980 perfil constitucional da sexta-parte, à medida que não exclui, nem poderia excluir, a incidência desta sobre aquela. Apenas qualifica de transitória a vantagem, sujeita a subtração legal e que, portanto, não pode incorporar-se, isto é, torna-se definitiva e insuprimível. Mas, ao dizer que não se incorporará aos v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1006 2673 suma, calcou sua resposta no fato de que não teria tido conduta culposa no evento, já que constaria dívida da autora em aberto e o pagamento teria sido realizado impontualmente; ademais, a efetiva ocorrência do dano moral, segundo sua ótica, não teria sido demonstrada com robustez. Ora, “data venia”,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1091 componha, por definição o conceito de vencimentos integrais. Toda a razão tinham, pois, os autores, de se insurgir contra o entendimento amputatório que lhe emprestava a Administração, deixando de computar a sexta parte sobre a totalidade das parcelas em que se dividem e decompõem os vencimentos integrais. A sexta p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1128 pagar, em dinheiro ao funcionário ou servidor, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Ora, a Constituição do Estado não falou nunca nem fala em ‘parcelas incorporadas’ senão em vencimentos integrais, cujo único conteúdo semântico, na técnica legislativa, expressa - como já se viu - a idéia de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1159 remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos” (Direito Administrativo, Malheiros, 30�