Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 800 890 a identificar um preciso efeito legal de certas vantagens funcionais, consistentes em já não poderem ser retiradas do patrimônio do sujeito, em nenhuma circunstância, por norma do mesmo ou de escalão inferior. Na seqüência, aduz: ‘O incorporar-se assinala o cunho definitivo da vantagem, o não incorporar-se, o t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 810 1880 LTDA - Fls. 223-230 - COMARCA DE SÃO VICENTE 1ª VARA CÍVEL Processo nº 952/05 Vistos. 1. Relato. MAGOOZINHO COMÉRCIO, SERVIÇOS MARÍTIMOS, LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA., devidamente representada nos autos, propôs AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO c.c. INDENIZAÇÃO em face de HIDROVITAE TECNOLOGI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 823 665 Requereu a antecipação de tutela e, por fim, a procedência do pedido, com a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais em razão do ocorrido, equivalente a 100 (cem) salários mínimos vigentes. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 15/22. Foi concedida a antecipaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 805 1046 transitórias A questão não é, portanto, de incorporar (= fazer permanente), mas de integrar (= fazer computável). Enquanto seja paga, a gratificação compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada e paga a sexta parte’ (Embargos Infringentes n° 209.389 1/3-01, de São Paulo, 2ª Câmara Civil, Rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 810 2858 adoção de dois critérios para a atualização de quantias que tiveram na poupança popular a mesma origem, em detrimento dos titulares das cadernetas de poupança, cujos saldos ficaram bloqueados, às quais foi destinada uma atualização muito inferior ao índice real da inflação. Mas aqui não se cuida de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 816 1100 vencimentos integrais’. Prossegue o venerando aresto: ‘Toda a razão tinham, pois, os autores, de se insurgir contra o entendimento amputatório que lhe emprestava a Administração, deixando de computar a sexta parte sobre a totalidade das parcelas em que se dividem e decompõem os vencimentos integrais. A sexta par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 826 1174 do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. No art. 18 estatui que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição ... A inc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 826 1765 - (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3 - Disponível em www.tjdf.gov.br.) .... Ante o exposto, resta fixarse a indenização. Também pautando-se pela jurisprudência, já que inexiste legislação atual específica que propicie seguro norte para a fixação de indenização por danos morais,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 503 582 286.01.2009.001381-0/000000-000 - nº ordem 323/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOÃO BAPTISTA DE CARVALHO X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Vistos. JOÃO BAPTISTA DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária em face do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, também q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 834 930 morais, no equivalente à 50 salários mínimos. Considerando que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que adquirem ou utilizam-se de produtos ou serviços como destinatários finais nos termos de seu art. 2º, e como produtos podem ser entendidos