Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1365 RESTRIÇÕES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. RESPONDE A TÍTULO DE ATO LÍCITO ABSOLUTO, PELO DANO MORAL CONSEQÜENTE, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE, POR ERRO CULPOSO, PROVOCA REGISTRO INDEVIDO DE NOME DE CLIENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3457 3465 bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. No que toca ao adicional de sexta-parte, ainda que haja divergências doutrinárias a resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 2759 gratuita, não induz suficiência de recurso, nem produz ônus de provar a insuficiência, esta, sim, presumida à afirmação de pobreza.” (AI 131.350-4, Rel. Des. Cezar Peluso). Nesse contexto, não infirmada a presunção de pobreza por elementos de prova segura, impõe-se rejeitar a impugnação em apre�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 2900 Acresce que, do preço pago pelo autor, é justo que uma parte seja retida em favor da ré a título de fruição do imóvel. Diz que pouco importa se o autor utilizou o imóvel ou não. Argumenta que ficou impedida de vendê-lo a outra pessoa, receber o preço e auferir o respectivo rendimento. Explica que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3400 3398 em abusividade. Nega a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 283/374). Houve réplica (fls. 380/388). Instadas a especificarem as provas de seu interesse (fl. 391), as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 392; 393/394; 395 e 396/397). É o rela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 324 fl.145), que indicam a aplicação da faixa etária somente aos inativos, ao passo que os ativos não pagam por faixa etária. Verifica-se, dos documentos adunados ao feito, que há discriminação no tratamento dos inativos, tanto no critério de cobrança, quanto na aplicação do reajuste por faixa etária, em frontal vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 2636 ilegitimidade dos saques das duplicatas e dos protestos tirados, bem como a culpa da ré em emitir títulos que não correspondem a compra e venda efetiva de mercadorias e apontá-los a protesto. Assim sendo, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas aqui discutidas, com a determ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 883 SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. É fato conhecido, e por isso não depende de prova, as inúmeras ocorrências de operações em que o titular do cartão de crédito desconhece por completo a sua origem. Assim, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 1479 Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 3026 destinatários finais do produto adquirido da ré. De outro, a requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor, prevista no artigo 3o, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação impera