Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1638 246 adicional devida pelos estabelecimentos que possuem mais de quinhentos operários - Insurgência injustificada - Ré não se enquadra como empresa industrial sujeita ao recolhimento de contribuições ao SENAI - Atividade principal da ré é o plantio de cana-de-açúcar, enquadrando-se, portanto, no conceito de agroindústria -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1824 de que foi a autora quem lhe contratou para prestar serviços em favor de seu filho, com a promessa de pagamento futuro. Portanto, são devidos honorários advocatícios, em favor da requerida, pela autora. Não existe contrato escrito entre as partes, a fixar o valor dos honorários advocatícios devidos pela prestação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 2732 ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2784 203 de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (v. art. 334, § 7o, CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Importante consignar, também, a atual inviab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2785 2184 assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2827 1314 em R$ 10.000,00 para cada autor. Emendada a petição inicial, os réus foram citados. A ré GCR Administração e Serviços Ltda apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade de parte, pois não possui contrato de vigilância e monitoramento como condomínio no qual os autores residem e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2824 233 da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda da carta que, no caso de integral pagamento, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2831 719 DE POSSE” contra MARIA LUIZA DA SILVA e SEBASTIÃO BRÁS DA SILVA (Espólio). Alegam, em síntese, ter firmado compromisso de venda e compra com a parte ré em 29 de maio de 1999 e que esta, porém, deixou de cumprir com sua obrigação de pagar. Pedem a rescisão do contrato, bem como a reintegração de po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 3349 produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar e associado da requerida. Argumenta que, além das contribuições mensais para o custeio da Cruz Azul de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2866 2066 aquisição de imóveis em construção. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovou a Súmula n.º 164, cujo enunciado possui a seguinte redação: “É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido n