Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1205 julgamento até a edição da LC 1.179/2012. Lei nova que fixou os valores do adicional desde 1º de janeiro de 2010, não restando qualquer controvérsia a respeito, que não seja o pagamento das possíveis diferenças. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação nº 1008866-64.2013.8.26.0053, Rel. Des. Cl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2874 3488 C.P.C.), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5) O comparecimento das partes na audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto do(a) autor(a) quanto do(a) réu(ré) ao ato é considerado ato atentatório à digni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1107 sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional-CMN e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma de que nos contratos em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2862 888 de Instrumento nº 2199448-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 11 de novembro de 2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Tutela antecipada Lavratura de auto de infração Processo administrativo que suspendeu a CNH Irregularidade não demonstrada Ausência dos requisitos da tutela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2894 1114 seja determinada “A conservação do direito da Autora à utilização de sua marca “ABSOLUTO PARTNERS” para a identificação de seus serviços financeiros e fundos de investimentos, em face da atual ameaça a qual está submetida pela iminente possibilidade de adoção de medidas coercitivas pela Ré, tendo em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2893 958 suficientes que indiquem o melhor caminho a ser seguido, razoável facultar ao agravado que as visitas sejam realizadas nos moldes em que sugerido pela agravante: no domicílio atual da criança e sempre sob a supervisão de um adulto de sua confiança, aos domingos, durante o período das 14 às 17 horas. Ante o exposto, defiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2836 1536 (a) (s) devedor (a) (es), deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Citado (a) (s) o (a) (s) executado (a) (s) e não efetuado o pagamento, independente de devolução do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 2441 da prova pericial em processos nos quais um dos litigantes faz jus aos benefícios da assistência jurídica gratuita é do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV da Carta Magna, ‘in verbis’: ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. “O paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1319 consideradas insalubres” Artigo 2º: “Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres”. O Decreto nº 25.492/86, que regulamentou a LC 432/85, descreve o procedimento para a avaliação,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 3027 gratuidade da justiça nos processos em referência, não há como afastar a responsabilidade do Estado pois esta decorre de norma constitucional.” “Sem sentido a tese de fls. 04/06, pois o feito principal não tramita pelo JEF.” “Os títulos extrajudiciais estão encartados a fls. 15/23 dos autos principais,