Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 1110 das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1194 requeridos, à exceção do agravante, acerca da possibilidade de acordo de não persecução cível,com o que não concorda. Alega, de início, que se trata de decisão interlocutória de mérito do processo,e, assim, cabível a interposição derecurso deagravo de instrumento na espécie, na forma do artigo 1.015, inciso II,do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 3487 FRANCHOZA (OAB 278099/SP) Processo 1000456-51.2022.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Paulo Pereira de Almeida - Vistos. Cite-se a requerida para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de trinta dias. Intimese. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 949 pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 201 da ordem liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei 8.245/91. Forçoso é reconhecer, portanto, que a caução locatícia já não garante mais o contrato celebrado entre as partes por não ser capaz de cobrir o débito obrigacional, motivo pelo qual não se verifica óbice à aplicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 5144 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Servidora teve parte de seu dedo amputado por esmagamento, em razão de agressão física praticada por aluna, dentro da sala de aula. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, durante o seu horário de trabalho, responde o Estado por su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1608 direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Outrossim, em se tratando de bens imóveis, preceitua o art. 13 do mesmo diploma legal: Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3390 2485 os eventuais danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados. Dispõe o art. 393 do Código civil que: Art. 393 - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 2184 por cancelar os voos. Requereram a condenação da ré na devolução em dobro dos valores cobrados pelas alterações e no pagamento de indenização por dano moral. A ré argumentou, entre outros, que não cometeu qualquer ilícito, cobrando de acordo com disposições contratuais, e que há incidência da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3248 837 O. R. - Agravado: F. L. B. A. - 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, da decisão de fls. 58/59, que fixou os alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 3