Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 2248 prescrito por médico profissional do Sistema Único de Saúde SUS, como o meio mais eficiente para o tratamento da patologia, e argui que não há medicamentos análogos em lista do SUS para a dispensação. Revela que não possui condições financeiras para a aquisição, e relata que o medicamento pretendido tem registro na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3584 806 do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) fundamentar, especificar e quantificar os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais; b) atribuir valor correto à causa, o qual dever

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3583 1432 jurídica nas relações negociais, à medida que as tarifas em apreço foram expressamente pactuadas no contrato e nenhuma ilegalidade representam, por corresponderem, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central do Brasi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1187 objetiva pelos danos causados à recorrente. No agravo (e-STJ fls. 244/247), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 250/253). É o relatório. Decido. Tendo em vista revogação dos benefícios da justiça gratuita (e-STJ fls. 103/104 e 163) e a aus�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3507 646 - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Lei 1060/50, ante a declaração de fl. 11. Anote-se. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, afirmando o autor ter adquirido das rés o terreno descrito na inicial e que apesar de quitado o preço não conseguiu obter a escritura definitiva, nem registrá-la

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3558 1338 acolhimento da preliminar impertinente. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tribu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 1416 contrato de venda e compra de bem imóvel, e que desejava assinar o contrato público. Contudo, o Fisco Municipal estava exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, considerando a tabela de referência, desconsiderando o valor do negócio jurídico. Invocou como fundamento o artigo 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1306 já se encontra pacificado pela Corte Especial do STJ o entendimento no sentido de que a realização da penhora on line não mais depende do esgotamento das diligências na busca de outros bens do devedor. A propósito do tema, merece destaque a decisão da Col. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3572 1422 salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3572 234 desacerto no decreto de partilha de aludido automóvel, com base em seu valor da Tabela Fipe em 01/06/2018, e dos débitos sobre ele pendentes apurados na mesma data, tudo na proporção de 50% para cada parte - Sendo incontroverso que a apelante permaneceu com o bem após a separação, caberá a ela pagar ao