Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1442 afastamento da preliminar mal arguida pelo MUNICÍPIO. O rito sumaríssimo preconizado pela Lei n° 12.016/09 é adequado para conhecimento da pretensão deduzida pelos impetrantes, que dispensa dilação probatória, possui natureza essencial jurídica e está bem instruída com a documentação acostada à petição in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3616 recebida pelo requerido (fls. 31-32). Sem custas e sem condenação em verbas de sucumbência, devido à natureza da lide e à necessidade de atuação de curador especial. Sem prejuízo, oficie-se à CAPS-Tanabi para continuidade do acompanhamento/ tratamento ambulatorial em favor do requerido. Após o trâ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3883 das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB. Desnecessário que o condutor apresente sinais de embriaguez para seja submetido ao etilômetro. Art. 276 do CBT que considera infração a condução de veículo com q

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2578 643 parcialmente provido. (TJSP; AC 1000339-68.2017.8.26.0511; Ac. 13147553; Rio das Pedras; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Godoy; Julg. 04/12/2019; DJESP 16/12/2019; Pág. 1597) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ANÁLISE DA PROVA PERICI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 312 isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado Licença que deve ser usufruída no período adequado Não há ofensa à vedação de concessão de liminar (art. 7º, § 2, da Lei 12.016/09) Decisão de deferimento da liminar mantida Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP, Ag. Inst.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 233 da nova legislação processual civil, de que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (v. artigo 4º, CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1421 consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, asdemaisalegaçõesda autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3424 218 Processo 1050607-05.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Roberta Nunino Ribeiro - Vistos. 1- Providencie a parte autora, em 15 dias, a regularização de sua representação processual, com a juntada da procuração. 2Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos § 2�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 175 (X)2019 (X)2020 (X)2021. Ocorre que a declaração acima não está em conformidade com o documento que lhe guarda relação de fls. 47, isto é, com o extrato de atendimentos de saúde da autora, o qual aponta que a parte foi atendida pelo sistema local até 2017, quando residia ainda em endereço diverso daquel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3190 concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI n�