Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2651 350 Processo 1029738-60.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Terezinha Aparecida Polin Nogueira - - Gilberto Batista Nogueira Filho - Sky Brasil Serviços Ltda - Fls. 127: defiro, expedindo-se mandado de levantamento a favor da parte autora, em relação ao valor depositado a fls. 121, com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 971 (g.n.) (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). “DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/ST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2058 202 de Imóvel - Marina Celia Baroni Vassimon - Lais Redigolo - Preeenchidos os requisitos processuais para o processamento desta Reconvenção, apensem-se aos autos principais e intime-se o reconvindo para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias - ADV: BIANCA PARADA (OAB 307533/SP), JOÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2388 371 flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Eis o caso dos autos, pois preservado o princípio da duração razoável do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2396 283 que o imóvel resultar em unidades autônomas com matrículas próprias.Desse modo, trata-se de custo compreendido na atividade da incorporadora, obrigação cuja contraprestação já se deu pelo pagamento do preço do imóvel, sendo tal despesa abusivamente repassada ao consumidor e, assim, nula a cláusula ne

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 563 de março de 2012. Erro inescusável. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso não conhecido.” (Apelação n. 000902135.2015.8.26.0079, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 19.03.2018) “Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Ina

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 570 jurisprudência do C. STJ e desta C. Câmara: “Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugn

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 577 pelo desprovimento. O Ministério Público declinou da intervenção (fls. 135/136). É o relatório do necessário. 2 - É caso de não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita, como se verá abaixo, de modo que prejudicado o exame do pedido de gratuidade feito no apelo. 3 - De rigor o não conhecimento d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 580 verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de habilitação. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, para que se conheça do recurso como agravo de instrumento, dado tratar-se de erro grosseiro. Ante a previsão legal expressa, descabida qualquer dúvida razoável qua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 587 crédito em recuperação judicial ou falência é o agravo de instrumento, por força de expressa previsão legal - art. 17, da Lei n. 11.101/05. Essa regra não se altera caso o recurso verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de impugnação. Inaplicável, no caso, o princípi