6.533 resultados encontrados para rel. des. coimbra schmidt. - data: 14/08/2025
Página 638 de 654
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1691 872 recorrida que reconheceu, de ofício, a prescrição do IPVA do exercício de 2006 - Lançamento de ofício Prescrição Ocorrência Artigo 174 do CTN - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Prescrição Matéria que pode ser arguida a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício, como ocor
Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1722 675 que no processo integrativo o intérprete deve buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as normas aplicáveis por analogia.” Nesse sentido, os vv. arestos desta Corte, em casos semelhantes, nas ap. nº 0043498-22.2012.8.26.0554, Santo André, rel. DES. MARIA LAURA TAVARES, j. 10.03.2014; ap. nº 0011726-55
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1656 545 Nº 2074881-26.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: MATEUS BERTOLINI FERNANDES DOS SANTOS - Agravado: Diretor do Instituto de Ciência e Tecnologia do
Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1666 567 improcedente o pedido: “Aqui, o recurso de apelação, mesmo com efeito suspensivo, não terá, por si só, o condão de suspender a revogação” (Antecipação da tutela. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 99). E prossegue o autor: “Além de imediata, a eficácia será ex tunc. A situação, na hipótese, é semelhante à da r
Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1599 373 deve estar de acordo com os princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e outros, expressos ou implícitos no ordenamento jurídico. Dentre tais princípios, merecem destaque: moralidade e igualdade. Ou seja, não é possível o tratamento de desiguais de forma isonômica e o aument
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1579 647 do decurso do prazo prescricional. Acrescenta que deixando o contribuinte de, espontaneamente, promover o recolhimento do tributo devido, incumbe ao ente tributante proceder ao lançamento de ofício, por força do artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional. Salienta, ainda, que a partir da constituição definitiva do
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1570 729 11 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. 2. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela
Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1007 tenha ocorrido de forma acumulada, considerar que a base de cálculo do imposto de renda é o valor total recebido, inclusive para fins de aplicação de alíquota, seria admitir enriquecimento ilícito por parte da Administração, e por ato por ela própria praticado. Ou seja, estaria ela a se beneficiar de sua pró
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 729 por ora se mostra necessária, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, revelando a insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, neste momento. Assim, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a liminar deve ser indeferida. Requisitem-se informações à D
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1595 573 reconhecimento da ocorrência de prescrição, entendendo que a ordem de citação do executado foi dada mais de cinco anos depois do fato gerador do tributo. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recurso de apelação às fls. 41/51, alegando, em síntese, que não há que se falar em prescrição, porque o lançamento t