Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4795 concurso de remoção. § 4º - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para provimento dos cargos ou empregos da carreira dos Profissionais da Educação, somente podendo ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas livres remanescentes do concurso de remoção. § 5º - A posse do pessoal removido deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1214 793 ICM - GIA, é suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensando expressa homologação pela autoridade administrativa (RTJ 581/87) (...) No caso do ICMS é o contribuinte de fato quem suporta a carga tributária ao pagar a mercadoria adquirida, de sorte que a obrigação da embargante (contrib