Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1386 539 Rodrigues de Moraes - - Benedita Ramos de Almeida - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos Cosme Porto Vistos. VISTOS Proc. 608/74 Trata-se de impugnação aos valores já aprovados pela Diretoria de Execução dos Precatórios sob o argumento de que a Lei Fe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1358 617 quinquênios é, em tudo, semelhante à da sexta-parte, e, quanto a essa, segura a jurisprudência quanto a “... incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais.” (grifei - IUJ nº 193.485-1/6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1508 1176 Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1.Não há incompetência do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda. Apenas estão vedadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações previstas ta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1530 477 que de acordo com os artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 6066/89, verifica-se que o IPVA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, eis que o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos da tabela dos artigos 6º e 12 da referida lei. Acrescenta que a lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1528 826 médio do impetrante. Os documentos utilizados para a instrução da petição inicial constam às fls. 19/56. A liminar foi deferida fls. 58/59. Notificada, a autoridade impetrada juntou informações fls. 66/67, na qual afirma que a Resolução SE 46 de 11/07/2001 dispõe sobre as medidas necessárias para a regulariza�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1516 762 somente é passível de apreciação em sede de Embargos à Execução, onde será possível a produção de provas. Sustenta a agravante, em síntese, que a agravada promoveu Execução Fiscal com base nas CDA’s nºs. 1.014.800.374, 1.014.800.385, 1.014800.396, 1.014.800.408 e 1.014.800.441, referente a débito de IPVA de veícu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1520 612 própria de medidas interinas-, que o r. decisum sob exame se concilia com indícios já trazidos ao feito. O Decreto paulista nº 52.860/2008, ao regulamentar a confirmação da dependência econômica para o recebimento de pensão previdenciária, enunciou em seu art. 21, ser necessária “a apresentação de, no mínimo, três

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1402 815 fundamento em legislação federal e acordo coletivo, aos reajustes não implantados de 84,93% do IPC de março de 1990 e 44,80% do IPC de abril de 1990. Requer a condenação da ré à implantação de tais reajustes e o pagamento das parcelas vencidas. Em contestação de fls. 184/203 e 247, a ré alegou prescrição do f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1199 Processo 0016296-67.2012.8.26.0361 (361.01.2012.016296) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Belisário Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ROSELI BELISÁRIO SANTOS ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 569 que não se faz acompanhar dos comprovantes de qualquer desses recolhimentos nem se justifica eventual impossibilidade ou descabimento deles (art. 557, caput, do CPC). Nega-se seguimento ao recurso. 1.Trata-se de agravo de instrumento de interlocutória (fls. 197), em ação (fls. 20/50) de servidores estaduais pretendendo o recálculo