Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2125 1761 MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Art. 20, § 4°, do CPC - Razoabilidade do quantum arbitrado - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos” (grifei) (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação / Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar nº 090308

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2129 999 “nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas”.Não há reexame necessário por ser a autora pessoa jurídica de direito privado, daí não se incluir no conceito de Fazenda Pública (neste sentido, muta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2137 1036 até o presente, bem como excluir o nome do autor do CADIN e dívida ativa, até decisão final de mérito.Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2384 807 de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 4.006.696-4, no valor de R$ 11.256.401,40. Sustenta que há perigo de dano irreparável, pois o débito foi inscrito em dívida ativa, o que impede a emissão de certidão negativa de débitos estaduais à agravante, e inviabiliza sua sobrevivência, em clara afronta à função social da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2391 1911 atividades laborativas, passando, assim, a usufruir do período de licença-gestante.Foi concedida à impetrante o gozo do referido benefício pelo período de 120 dias, retroativos à data do nascimento da menor, nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009. Inconformada, a servidora requereu junto à Diretoria de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2382 1051 Ulteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 845/97 alterou a sua congênere nº 432/85, acrescentando-lhe o artigo 3-A, o qual reza: “O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da homologação do laudo de insalubridade.”De vez que a insalubridade compreende um estado de fato (condições an

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2187 526 4 - Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2016. FICA INTIMADO O AGRAVANTE A PROVIDENCIAR PARA A INTIMAÇÃO DAS AGRAVADAS , VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), NO CÓDIGO 120-1, NA GUIA FEDTJ. - Magistrado(a) José Ru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 960 julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do C.P.C. Condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade em R$ 200,00. PRIC - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP) Processo 0005339-13.201

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1378 relativo ao cargo de Inspetor-QTG-7 na folha de pagamento Requerente, pois a Lei Municipal 16.239/2015, artigo 30 possibilita o ingresso ao cargo de Inspetor - QTG-7 ao GCM classe distinta que possui diploma de curso superior; dano material em razão da frustação ao direito à percepção de valores que deixou de auferi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2170 751 da segurança.O Ministério Público deixou de atuar (fl. 387).É o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Rejeito a preliminar suscitada às fls. 346/349, haja vista que a impetração questiona ato concreto de exigência de diferença de tributo. Não há, portanto, pretensão normativa.De meritis, extra