Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1507 Aplicação dos arts. 9º, I, do CTN e 150, I, da CF - Ap. 723.166-5 11ª. Câm. Extraordinária A - j . 17.04.1997 - rel. Juiz Silveira Paulo ‘In’ RT, volume 745, página 268. Para maior clareza destaca-se o seguinte trecho do v. acórdão: ‘Se é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em perce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1402 tributo um outro, que não é fruto de decreto ou mesmo de lei, mas de uma avaliação feita por seus funcionários, para um caso concreto de ITBI? A resposta só pode ser negativa, pois, caso contrário, estaria violado o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois violentado estaria também o art. 150, I, da CF. Não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2427 1309 atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, conforme jurisprudência já sumulada pelo C. STJ (cf. Súm. 160), somente podendo fazê-lo por lei, faria sentido o Município fazer pior, ou seja, contrapor ao próprio valor venal que adotou para esse tributo um ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1474 (RE nº 833.106, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, j. 25.11.14) Assim, o valor correspondente à multa punitiva deve ter como limitador o montante do principal, o que, na espécie, equivale a R$ 123.164,10 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e quatro reais, e dez centavos). Quanto aos juros de mora, extrai-se do Fundamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2646 pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dà vida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princà pio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o segurogarantia como meio adequado a assegurar a Execução Fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2107 postar à porta dos cartórios para, a cada escritura de venda e compra de imóvel, impor às partes contratantes uma avaliação específica, dizendo que o valor venal dessa avaliação é o verdadeiro, e não aquele que utiliza quando tributa o IPTU. Ora, seria uma contradição in terminis, pois o valor venal só po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1844 tributo um outro, que não é fruto de decreto ou mesmo de lei, mas de uma avaliação feita por seus funcionários, para um caso concreto de ITBI? A resposta só pode ser negativa, pois, caso contrário, estaria violado o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois violentado estaria também o art. 150, I, da CF. Não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 1781 ‘planta genérica de valores’ paralela à do IPTU. Em outras palavras, a partir do decreto em comento, o Município de São Paulo manterá dois bancos de dados independentes: um para fins de tributação do IPTU; outro para a composição da base imponível do ITBI. O problema, é certo, não está relacionado ao valo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1465 postar à porta dos cartórios para, a cada escritura de venda e compra de imóvel, impor às partes contratantes uma avaliação específica, dizendo que o valor venal dessa avaliação é o verdadeiro, e não aquele que utiliza quando tributa o IPTU. Ora, seria uma contradição in terminis, pois o valor venal só pod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1250 Moura, v.u., j. 13.5.09, DJe 14.8.09). IV No caso em exame, realizada foi perícia contábil em que se demonstrou, à saciedade, ter ocorrido errônea conversão dos vencimentos e/ou proventos do(a) autor(a)(es) em URVs, pois se constatou prejuízo por ocasião dela, considerando-se o divisor consistente no equivalente em