Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2212 970 informações, negando a existência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.O Ministério Público não quis se manifestar.É o relatório.Decido.1. Admito a Fazenda Estadual para integrar o polo passivo da impetração.2. No caso, houve declaração de constitucionalidade proferida em sede d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1380 rel. Min. Luis Felipe Salomão).De outro lado, efetivamente dispõe o art. 5º, XXI, da Magna Carta Federal, que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Ocorre, entretanto, que no caso não é exigível tal autoriz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1381 associados, ora Agentes de Segurança Penitenciária ativos, a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o padrão dos seus vencimentos, inclusive para fins de incidência integral, apostilando-se, consequentemente com o pagamento das diferenças devidas desde a propositura da ação. O posicionament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2231 1624 qual a ação é improcedente.Réplica a fls. 89/94.Instadas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide e parte autora silenciou.É O RELATÓRIO.D E C I D O.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2038 1533 especiais). As gratificações de serviço ou pessoais não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1241 FERNANDES DE SOUZA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. É o caso de extinção, sem resolução do mérito. Os cálculos apresentados pela requerente reproduzem pedido absolutamente genérico, que não permite sequer identific

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2056 161 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002 ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (Ag.Reg. no RE nº 444.042, relatora Ministra Carmen Lúcia, j. 25/09/2012). (grifei) Com efeito, a responsabilização pela prática de a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2055 976 o cargo de inspetora de alunos. De remunerar por cargo efetivamente exercido não há falar. Descabido dar respaldo a situação irregular. Só pode exercer cargo público quem aprovado em concurso público para tanto. A r. sentença, acolhendo a pretensão, afinou-se com segura jurisprudência (AC nº 533.764.5/6 Rel. Des. ANTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2101 a Polícia para comunicar a ocorrência de colisão entre o seu veículo e um animal, na data de 16 de setembro de 2017, na rodovia administrada pela ré, do que adveio a lavratura do Boletim de Ocorrência de págs. 07/10. Também formulou o autor pedido à Ouvidoria da ré, visando ao ressarcimento dos p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 820 sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é disciplinado pela Lei nº 6.606/89, a qual prevê o lançamento do imposto de ofício. Assim dispõe a Lei Estadual 6.606/89: Artigo 1.º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a proprieda