Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1311 958 referência.” Portanto, nos termos da referida lei, o IPC medido para março de 1990 ocorreu pela média do índice de preços medido entre o dia 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, apurando-se o percentual corresponde a 84,93%. Por conseguinte, sendo devidos os salários equivalentes ao referido período de compe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 3145 do ITBI, já que a sua base de cálculo constitucional é o valor venal, assim, entendido o valor provável de venda, como visto anteriormente. A dificuldade está, sim, no fato de tais valores possíveis de mercado estarem previstos em ato do Executivo. Como sabemos, está pacificada na doutrina e jurisprudência nacio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 900 Sônia de Andrade Modolo e de 2016 para o espólio de Osvaldo Luis Modolo Filho. A tutela de urgência foi deferida à fl. 57. Citada, a requerida ofereceu a contestação de fls. 62/67, defendendo, em epítome, a regularidade da base de cálculo utilizada. Assevera que a base de cálculo do IPTU definida pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2102 pode ter esse efeito concreto, agravado, ainda, pela constante ‘atualização’ por meio de pesquisas de mercado. Na verdade, o valor venal de cada imóvel, apurado pelo órgão competente da Municipalidade, para efeito de lançamento do IPTU e com base nos métodos e critérios objetivos previstos na Lei n° 10.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1520 723.166-5 11ª. Câm. Extraordinária A - j . 17.04.1997 - rel. Juiz Silveira Paulo ‘In’ RT, volume 745, página 268. Para maior clareza destaca-se o seguinte trecho do v. acórdão: ‘Se é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária