7.176 resultados encontrados para rel. des. danilo panizza - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 555 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pois só estas estão albergadas pelos vencimentos integrais a que se faz referência na Constituição Estadual. Não incide o adicional, assim, sobre as vantagens transitórias ou eventuais, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 558 autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser ab
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 571 art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos. (in Direito Administrativo Brasile
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 576 Estadual dispõe acerca do adicional por tempo de serviço, in verbis: “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 589 incorporadas à remuneração do servidor público, neste conceito inseridas todas e quaisquer gratificações de caráter genérico (a exemplo do GAP, GTE, GASS, GAM, que se incorporam aos vencimentos conforme Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), p
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 581 autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser ab
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 696 fundamento (qüinqüênio e sextaparte). Dá-se provimento ao recurso interposto, vencido o Relator (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 0008239- 81.2008.8.26.0270, j. 16.2.2011, m.v., rel. Des. Ricardo Anafe).” “COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) Servidores Públicos
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 590 plural vencimentos. (in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2003, p. 453). A Constituição do Estado de São Paulo, como se extrai da leitura do dispositivo constitucional já transcrito, emprega a expressão vencimentos integrais, não restando dúvida, portanto, que
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 611 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pois só estas estão albergadas pelos vencimentos integrais a que se faz referência na Constituição Estadual. Não incide o adicional, assim, sobre as vantagens transitórias ou eventuais, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 659 POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) Servidores Públicos Estaduais (inativos) Pretensão de recálculo do adicional temporal, com incidência sobre a integralidade dos proventos, além do pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal Admissibilidade R. Sentença de improcedência r