Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 3827 circulação de mercadorias e serviços ICMS incide, a teor do artigo 155, II, da Constituição Federal, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1664 julgado neste Eg. Tribunal de Justiça (AC nº 118.833-5/5 - v.u. j. de 21.11.02 - Rel. Des. JO TATSUMI; AC nº 114.829-5/8; AC nº 136.837.5/5 v.u. j. de 16.02.04 e AC nº 0.002.567-93.2010.8.26.0053 v.u. j. de 28.03.11, de que fui Relator; AC nº 593.788-5/4 v.u. j. de 28.11.06 e AC nº 0.018.181- 75.2009.8.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 1494 decreto ou outro ato infralegal. O STF já teve a oportunidade de analisar os argumentos em tela, rechaçando-os sob o argumento de que os mapas de valores constituem base de cálculo abstrata, justamente por preverem valores meramente presumidos. Ora, o raciocínio aplicado na seara do IPTU é o mesmo a ser empregado par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 304 Penitenciária de Bernardino de Campos, ajuizou a presente demanda para o fim de compelir a ré FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO a promover a sua remoção, em caráter humanitário, para uma das unidades prisionais da região de Santo Anastácio/ Oeste Paulista, o mais próximo de sua residência. Afirma que sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 551 vencimentos, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro.” Hely Lopes Meireles leciona sobre o conceito de vencimentos e vencimento percebidos pelo servidor público: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 557 e repasse do benefício previdenciário é a Municipalidade, cabendo à Fundação a fiscalização e administração. Os julgados deste Juízo, colacionados pela requerida, trazem matéria distinta da aqui discutida. Lá se discute a incorporação e cálculo de tempo de serviço para fins de aposentadoria e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1708 FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1711 incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo” (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014). Agravo regimental improvido.” (grifo nosso) (2ª Turma - AgRg no AREsp 669.026/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3153 1737 mostra possível ajustar a jornada de trabalho da autora a sua condição familiar específica, mantendo os direitos correspondentes a jornada integral. Desse modo, fica indeferido o efeito suspensivo ativo (antecipação da tutela recursal) pretendido. Cumprase o disposto no art. 1.019, II, do CPC, dispensadas as informações.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2175 que estabelece que, a partir de 01/11/2017, a taxa de juros de mora é equivalente à Taxa SELIC. Aduz, ainda, que a verba honorária fixada pelo julgador de primeiro grau é excessivamente alta para remunerar o simples trabalho desenvolvido pelos patronos da executada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada para o f