Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 1473 pela Municipalidade até fevereiro de 1996, passando a 74,34% em março de 1996 e 66,59% em junho de 1996, até que, por fim, atinja o patamar de 30,04% em abril de 1998, continuando a decrescer. Por isso, tem-se pela impossibilidade de abstenção da aplicação do disposto no artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.722/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2824 3137 R$14.704,20. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$14.704,20 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/40). Citada (fls. 44), a requerida apresentou contestação (fls. 46/49), alegando, em síntese, que se trata de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 3175 prevista no mesmo diploma legal: Artigo 85 - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Artigo 86 - Por decisão passada em julgado, o responsável condenado em alcance, sujeito à restituição ou ao recolhimento de multa, será

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 626 promovidos pela Administração Pública, que remunera o adicional por tempo de serviço apenas pelo salário base. Requer que (1) o tempo de serviço seja considerado por dias corridos, (2) a base de cálculo do adicional por tempo de serviço inclua a integralidade dos vencimentos, (3) haja abstenção de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 1994 ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria. (Direito Administrativo Brasileiro 20ª edição, Malheiros Editores p. 407). Dito isso, assinalo que a questão que delimita a base de cálculo das vantagens chamadas quinquênio e sextaparte sempre se mostrou tormentosa, diante da dificuldade e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3577 942 instituiu, não subsiste à atual Constituição Federal. Considerando essa premissa, reputo que a nova redação do art. 149 da Constituição Federal impõe, tão só, a instituição de contribuição cobrada dos servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3578 985 previstas na Lei Federal n.º 13.954/19, devida a repetição dos indébitos, pertinente às diferenças entre os valores que deveriam ter sido descontados, com base na Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007, e os valores efetivamente descontados, com base na Lei Federal n. 13.954/2019, conforme cálculo apre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3567 551 referência na Constituição Estadual. Não incide o adicional, assim, sobre as vantagens transitórias ou eventuais, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ou situação de fato não inerente ao exercício do cargo (a exemplo de diárias, ajuda de custo alimentar, gratificações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3590 581 não prospera, uma vez que o pedido da parte autora contempla a exclusão do cálculo previdenciário de todas as gratificações, benefícios e adicionais de natureza não permanente, ainda, que não cobrados até então. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3571 866 dos servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40. Não inclui a organização do sistema de saúde e, por conseguinte, não pode o ente federado ampliar a previsão constitucional e continuar a cobrar pelo sistema que instituiu de assistência médica e hospi