Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1493 do STJ. P.R.I. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP) Processo 1016019-60.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Sidnei Nardelli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SIDNEI NARDELLI contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1498 Notificada, a autoridade coatora juntou ofício informando o cumprimento da ordem, expedindo a certidão de liquidação de tempo de serviço de aposentadoria da impetrante. (fl. 33/34). Ciente, o D. Promotor de Justiça entendeu desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 1548 PIMENTEL impetrou mandado de segurança contra ato da DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE BAURU, alegando, em síntese, que é Professora de Educação Básica II da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, sendo que em face do tempo de trabalho que possui como servidora tem o direito ao forne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 3798 as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por perm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 2270 MOREIRA (pág. 15), e um animal, na data de 19 de julho de 2019, na rodovia administrada pela ré, por onde trafegava, do que adveio a lavratura do boletim de ocorrência de págs. 16/21. A fotografia de pág. 23 comprova que o veículo, logo após o choque, estacionou na acostamento da rodovia administrada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1422 mas não houve modificação de seu cargo, que o exercia há mais de cinco anos, o que afasta, assim, a contagem do prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “MANDADO DE SEGURANÇA Pretens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 1046 do Município de Santos deixa patenteado, com bastante nitidez, que “será contado para o efeito desta licença, o tempo de serviço anteriormente prestado como extranumerário do Município, desde que não tenha havido solução de continuidade” (art. 199, par.1º). Dito de outro modo, se para o funcion�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 1048 Malheiros, 13ª ed., p. 425). Nesse mesmo pendor, observa o não menos ilustre José Cretella Júnior que se tratando de ato nulo ou inexistente, deve-se indagar se o beneficiário com o ato concorreu de má-fé para a edição da medida. Se não concorreu, o ato que declara a nulidade ou a inexistência pode

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2818 1726 Municipalidade, para efeito de lançamento do IPTU e com base nos métodos e critérios objetivos previstos na Lei n° 10.235/1986, encerra presunção de que espelha o valor de mercado. É o que quanto basta para legitimar o uso desse valor venal para efeito de recolhimento de ITBI, apenas procedendo-se a sua atualizaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 1791 genérica de valores, seja para fins de IPTU ou ITBI. O professor Kiyoshi Harada defende a mesma posição, conforme se denota em trecho de recente artigo de sua autoria: ‘O Decreto sob comento confundiu, à toda evidência, o aspecto hipotético das normas de avaliação (previstas em lei), com o aspecto concreto da